Art. 20, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 20 - Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento dessa matéria.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00039130920164030000 MS

o artigo 20 e seu parágrafo único da Lei de Execução Fiscal que na execução por carta, os embargos do executado serão... o texto do art. 20 da Lei de Execuções Fiscal e o teor da Súmula 46 do STJ. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50348992320194040000 5034899-23.2019.4.04.0000

ao princípio da ampla defesa, conforme o disposto no art. 16, III, da Lei 6.830/1980, que trata da oposição de embragos... como da abertura do prazo para embargos, a teor do art. 16, III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034899-23.2019.4.04.0000 5034899-23.2019.4.04.0000

afronta ao princípio da ampla defesa, conforme o disposto no art. 16, III, da Lei 6.830/1980, que trata da oposição... como da abertura do prazo para embargos, a teor do art. 16, III, da Lei 6…

Andamento do Processo n. 0001995-92.2015.5.17.0141 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-17

parágrafo único do art. 20 da Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece que "Quando os embargos tiverem...Andamento do Processo n. 0001995-92.2015.5.17.0141 - RTOrd - 09/08/2019 do …

Página 2362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Agosto de 2019

. Assim, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece...-se. Assinatura COLATINA, 8 de Agosto de 2019 ITAMAR PESSI Juiz(íza) …

Andamento do Processo n. 0073300-07.2007.5.06.0018 - AP - 12/07/2019 do TRT-6

, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80, será competente o juízo deprecado para exame da Ação Anulatória apenas... recursal. É que a Lei 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, …

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Julho de 2019

Anulatória) e 20, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80, será competente o juízo deprecado para exame da Ação Anulatória... das matrículas 4793 e 4799 foram ARREMATADOS em favor da ACESSOACONTA …

Página 546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 9 de Julho de 2019

20, parágrafo único, da Lei 6830/1980, e 914, § 2º, do CPC, que atraia a competência dessa...-A, da Lei 13.467/17, cumulado com art. 5º, da Recomendação . 03/GCGJT, de 24/07/2018. Expirado tal …

Andamento do Processo n. 0001610-91.2017.5.08.0120 - CartPrec - 24/06/2019 do TRT-8

, parágrafo único , da Lei 6830 /1980, e 914 , § 2º , do CPC , aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho... do Juízo deprecado restringe-se às questões concernentes à penhora ou vícios e …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00733000720075060018

de Processo Civil de 1973 (vigente à época do ajuizamento da Ação Anulatória) e 20 , parágrafo único , da Lei n.º 6.830... Administrativa de 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno …