Art. 16, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
III - da intimação da penhora.

Página 1864 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

”, pois “nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal... e de inequívoca ciência à devedora (fls. 429 e 430/432), não houve a …

Página 1871 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

a partir da intimação da penhora - Artigo 16, III, da Lei 6.830/80 - Substituição ou reforço da penhora que não... caso, cumpre salientar que, nos termos do art. 16, III da Lei 6.830/80, o prazo …

Página 3058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

oferecer embargos à execução fiscal no prazo de trinta dias, contados da intimação da penhora, nos termos do artigo 16, inciso... da Lei 6.830/80. Havendo impugnação (CPC, art. 854, § 3º), dê-se …

Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

embargos à execução fiscal no prazo de trinta dias, contados da intimação da penhora, nos termos do artigo 16, inciso... da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os …

Página 214 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

penhorado seja suficiente para garantia integral desta execução (art. 16 , III e § 1º, da LEF ), ressalvada... de justiça que, se for o caso, poderá proceder na forma dos artigo 275 do CPC/15 . …

Andamento do Processo n. 1500360-03.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - 18/10/2019 do TJSP

), nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/1980. Ficando cientificado também quanto ao teor de fls. 119 e 124...Andamento do Processo n. 1500360-03.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 1001027-09.2018.8.26.0539 - Execução Fiscal - 18/10/2019 do TJSP

de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei 6.830/80). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra...Andamento do Processo n. 1001027-09.2018.8.26.0539 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0007927-06.2001.8.26.0156 - Execução Fiscal - 18/10/2019 do TJSP

16, III, da Lei 6.830/80), observando que a garantia integral do Juízo, em sede de Execução Fiscal é condição... de admissibilidade da referida defesa (artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80). …

Andamento do Processo n. 0500597-75.2013.8.26.0156 - Execução Fiscal - 18/10/2019 do TJSP

, em sede de Execução Fiscal é condição de admissibilidade da referida defesa (artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80). Intime... (artigo 12, “caput” da Lei 6.830/80), dispensada a lavratura do termo ou …

Andamento do Processo n. 1001465-52.2016.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP

16, inciso III, § 1.º da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo para embargos, não havendo outros requerimentos pendentes... do art. 12 da Lei 6.830/80. Havendo impugnação (CPC, art. 854, § 3º), dê-se …