Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
III - da intimação da penhora.

Andamento do Processo n. - - 13/08/2020 do TRF-2

para os fins previstos no art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80. A teor do artigo 72 , II , do CPC , caso..., determino que se suspenda o curso desta execução fiscal, na forma do art. 40 , …

Andamento do Processo n. 5007309-91.2019.4.02.5120 - Execução Fiscal - 13/08/2020 do TRF-2

como o primeiro bem na ordem de prioridade de penhora, a exemplo do art. 835 , I do CPC e art. 11 da Lei 6.830/1980... para o ajuizamento dos embargos à execução, nos termos do art. 16 , inciso I…

Página 19 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 16 , inciso III , da Lei 6830 /80... (trinta) dias úteis, nos termos do art. 16 , inciso III , da Lei 6830 /80e de que …

Página 20 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 16 , inciso III , da Lei 6830..., querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, …

Página 2784 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2020

o ajuizamento dos embargos à execução, nos termos do art. 16 , inciso III , da LEF . Findo o prazo...), suspendo o feito (art. 40 , da Lei 6.830 /1980), devendo ser intimada a parte exequente. …

Página 2474 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2020

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. GARANTIA DO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. NECESSIDADE.

Página 1637 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, parágrafo 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra... (trinta) dias. CAMPO GRANDE, 7 de agosto de 2020. lps EXECUÇÃO FISCAL(1116)

Página 1639 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, parágrafo 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo...-se de empresárioindividual, nos termos do art. 835, I e parágrafo 1º do …

Andamento do Processo n. 0000032-21.2006.8.14.0069 - 11/08/2020 do TJPA

e 11430104), de modo que àquela seria lícito o oferecimento de embargos, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80. 2... publicação no DJE (CPC, art. 513, § 2º, I), para informar nos autos, no …

Andamento do Processo n. 0000032-21.2006.8.14.0069 - 11/08/2020 do TJPA

e 11430104), de modo que àquela seria lícito o oferecimento de embargos, nos termos do art. 16 , III , da Lei 6.830 /80. 2... publicação no DJE ( CPC , art. 513 , § 2º , I ), para informar nos …