Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
III - da intimação da penhora.
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Página 29 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2024

Janeiro - RJ Tel.: XXXXX e-mail: cap05vfaz@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Comum -Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar, de nº…
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Página 30 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2024

___________ Carlos Henrique Lopes Junior - Estagiário - Matr. - Matr. 01/30927, o subscrevo. Katia Cristina Nascentes Torres - Juiz Titular. id: XXXXX Processo: XXXXX-54.2021.8.19.0001 EDITAL DE…
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Página 31 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2024

id: XXXXX Processo n° XXXXX-43.2018.8.19.0001 EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito,…
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Página 32 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2024

querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6830/80. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e nove de abril de dois…
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Página 33 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2024

id: XXXXX Processo: XXXXX-18.2019.8.19.0001 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de…
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Página 34 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2024

impõe, a citação de QUEIROZ G R U IMOBILIARIO LTDA através do presente Edital, para que pague no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de convolação automática do…
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Página 35 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2024

id: XXXXX Processo n° XXXXX-81.2022.8.19.0001 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de…
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Página 36 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2024

impõe, a citação de ESPÓLIO DE ANISIO MANOEL DA FONSECA através do presente Edital, para que pague no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de convolação automática…
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Página 37 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2024

id: XXXXX Processo n° XXXXX-84.2022.8.19.0001 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de…
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Página 38 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2024

impõe, a citação de ESPÓLIO DE FRANCISCO QUEIROZ DA SILVA através do presente Edital, para que pague no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de convolação automática…
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