Art. 16, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
III - da intimação da penhora.

Andamento do Processo n. 00060906520198140075 - 20/09/2019 do TJPA

prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80). 10. Para... de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , …

Andamento do Processo n. 00033954120198140075 - 20/09/2019 do TJPA

(trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80). 10. Para a hipótese..., contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80).…

Andamento do Processo n. 00048495620198140075 - 20/09/2019 do TJPA

da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80). 10. Para a hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento... , inciso III , da Lei 6.830 /80). 10. Para a hipótese de pronto pagamento …

Andamento do Processo n. 00008628020178140075 - 20/09/2019 do TJPA

(m)-se o (s) executado (s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6830 /80..., querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da …

Andamento do Processo n. 0000060-67.2000.8.14.0014 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJPA

III , da Lei 6.830 /80). 8. Para a hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários... do art. 10 a 12 , da Lei 6.830 /80, devendo ser realizado o registro da …

Andamento do Processo n. 1004260-41.2016.8.11.0041 - 20/09/2019 do TJMT

do Diário da Justiça eletrônico, conforme Arts. 12 e 16, inc. III da Lei 6.830/1980 (LEF). Em caso de PAGAMENTO... da Lei 6.830/1980 (LEF). II. Decorrido o prazo para devolução do Mandado de …

Andamento do Processo n. 1008053-85.2016.8.11.0041 - 20/09/2019 do TJMT

a partir da intimação da penhora, através do Diário da Justiça eletrônico, conforme Arts. 12 e 16, inc. III da Lei ... do Art. 827 C/C Art. 771 CPC/2015 e Art. 1º da Lei 6.830/1980 (LEF). II. …

Andamento do Processo n. 0806821-10.2018.4.05.8300 - 20/09/2019 do TRF-5

da penhora (art. 16, III, da Lei n. 6.830/80), para, querendo, oferecer embargos à execução, ou, requerer, em 5 (cinco) dias..., correção e encargos legais, ou garantir a execução conforme o art. …

Página 1216 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

oposição de embargos à execução (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). Silente o executado após o prazo da publicação...: a) se a quantia bloqueada enquadrar-se no limite de 40 (quarenta) salários …

Página 147 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80, garantir(em) o juízo... os fins do disposto no § 4º do referido art. 40. BOLETIM: 2019502337 EXECUÇÃO F…