Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
III - da intimação da penhora.

Andamento do Processo n. 699082318521 - 21/01/2022 do TRF-2

BOLETIM: 2022500073 Documento:510006869540 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067023-68.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: HUGO LEONARDO AZEVEDO CARTAXO EDITAL…

Andamento do Processo n. 1500645-14.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500645-14.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ana Andreia C.A. Batista Vestuario e Acessorios -me - Vistos. Fls. 101: Por ora, deixo de apreciar. No mais, intime-se o…

Andamento do Processo n. 1500736-75.2016.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500736-75.2016.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Converto a indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores bloqueados…

Andamento do Processo n. 1004349-64.2017.8.26.0606 - Embargos à Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1004349-64.2017.8.26.0606 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Gildo Uliana - Os embargos à execução objetivam extinção dos crédito tributário em relação aos sócios Gildo, Alfredo e…

Página 2498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

A parte que não possua advogado deverá encaminhar ao correio eletrônico deste Juízo (suzanojec@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, e-mail atualizado e válido, para posterior envio do link de acesso…

Página 1037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Processo 1500521-31.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Inscrevam-se as custas em aberto em divida ativa. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV:…

Página 4 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2022

E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELI FERREIRA DE SOUZA e DAVI SOUZA DE MELO. Constando dos autos que o(a) réu(ré) DAVI SOUZA DE MELO, CPF: 156.667.237-66, NASCIMENTO: 19/06/2002,…

Página 8 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2022

(trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme Art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Executado(s): HUGO LEONARDO AZEVEDO CARTAXO, CPF: 04462658701 E, para que chegue ao…

Página 1484 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: MISMAEL RODRIGUES MACHADO e outros Intimação AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da…

Página 1486 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br TRIBUNAL DE JUSTIÇA…