Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 23 horas

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5002955-35.2024.4.03.6182 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002955-35.2024.4.03.6182 POLO ATIVO LEILA APARECIDA VASQUES ADVOGADO(A/S) INGRID PONS OLMOS | 82137/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024 1ª SUBSEÇÃO…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 11 dias

Publicação do processo nº 1001794-51.2016.5.02.0049 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-2

Edital Processo Nº ATOrd-1001794-51.2016.5.02.0049 RECLAMANTE JOAO CASSIANO DA SILVA ADVOGADO CARMEN CRISTINA BRAGA(OAB: 129428/SP) RECLAMADO HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA Intimado(s)/Citado(s): -…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 23 horas

Publicação do processo nº 5282775-91.2018.8.09.0051 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/05/2024 16:25:56 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO : 5282775-91.2018.8.09.0051…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 23 horas

Página 4145 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail:…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 3 dias

Publicação do processo nº 0920713-60.2020.8.12.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0303/2024 Processo 0920713-60.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exeqte: Município…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 7 dias

Publicação do processo nº 1001026-18.2022.5.02.0049 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1001026-18.2022.5.02.0049 RECLAMANTE LARISSA ORTIZ FACHINA ADVOGADO JULIO CESAR DOS SANTOS(OAB: 344263/SP) RECLAMADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 7 dias

Publicação do processo nº 1001026-18.2022.5.02.0049 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1001026-18.2022.5.02.0049 RECLAMANTE LARISSA ORTIZ FACHINA ADVOGADO JULIO CESAR DOS SANTOS(OAB: 344263/SP) RECLAMADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 23 horas

Página 343 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA) Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015.
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Tribunal de Justiça da Paraíba
ontem

Recurso - TJPB - Ação Ausência de Cobrança Administrativa Prévia - Embargos à Execução Fiscal - de Banco do Brasil contra Municipio de Joao Pessoa

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 06/05/2024 11:03:29 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
anteontem

Recurso - TJPB - Ação Ausência de Cobrança Administrativa Prévia - Embargos à Execução Fiscal - de Banco do Brasil contra Municipio de Joao Pessoa

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 06/05/2024 11:49:40 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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