Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
V - A probidade na administração;
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 10140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

que não cabe ao Poder Judiciário o papel de revisor em processo político-administrativo de impeachment, sob pena de usurpação da competência constitucional exclusiva do Poder Legislativo. Por todos:…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 16487 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2023

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.NUNESMARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 420 ARE XXXXX / PR são decorrência do reconhecimento da semelhança entre os tipos que caracterizam a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 16910 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2023

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.NUNESMARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 420 ARE XXXXX / PR são decorrência do reconhecimento da semelhança entre os tipos que caracterizam a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 17331 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2023

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.NUNESMARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 420 ARE XXXXX / PR são decorrência do reconhecimento da semelhança entre os tipos que caracterizam a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 17770 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2023

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.NUNESMARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 420 ARE XXXXX / PR são decorrência do reconhecimento da semelhança entre os tipos que caracterizam a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 18194 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2023

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.NUNESMARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 420 ARE XXXXX / PR são decorrência do reconhecimento da semelhança entre os tipos que caracterizam a…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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ano passado

Página 18 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Novembro de 2022

Mais de 50% do orçamento empenhado ficou com o Departamento de Estradas e Rodagens. Algo também muito estranho em termos de planejamento e transparência fiscal, tal prioridade dada pelo governo no…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 10320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68.932 - SP (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FELIPE OTAVIANO GONCALVES ADVOGADO : JOSÉ WELINTON CABRAL…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 27 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Dezembro de 2021

José Witzel (01.01.2020 a 28.08.2020) e Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29.08.2020 a 31.12.2020), referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020, que decidiu que as…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 28 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Dezembro de 2021

vernador Wilson José Witzel, por denúncia do MPF ao STJ, em processo penal, foi afastado do cargo, por decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves . 6.Em 28/08/2020 -“ Operação Tris in Idem ”…
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