Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
V - A probidade na administração;
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Página 10140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

que não cabe ao Poder Judiciário o papel de revisor em processo político-administrativo de impeachment, sob pena de usurpação da competência constitucional exclusiva do Poder Legislativo. Por todos:…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 17331 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2023

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.NUNESMARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 420 ARE XXXXX / PR são decorrência do reconhecimento da semelhança entre os tipos que caracterizam a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 17770 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2023

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.NUNESMARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 420 ARE XXXXX / PR são decorrência do reconhecimento da semelhança entre os tipos que caracterizam a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 18194 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2023

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.NUNESMARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 420 ARE XXXXX / PR são decorrência do reconhecimento da semelhança entre os tipos que caracterizam a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 16487 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2023

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.NUNESMARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 420 ARE XXXXX / PR são decorrência do reconhecimento da semelhança entre os tipos que caracterizam a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 16910 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2023

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.NUNESMARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 420 ARE XXXXX / PR são decorrência do reconhecimento da semelhança entre os tipos que caracterizam a…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
há 2 anos

Página 18 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Novembro de 2022

Mais de 50% do orçamento empenhado ficou com o Departamento de Estradas e Rodagens. Algo também muito estranho em termos de planejamento e transparência fiscal, tal prioridade dada pelo governo no…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 10320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68.932 - SP (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FELIPE OTAVIANO GONCALVES ADVOGADO : JOSÉ WELINTON CABRAL…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
há 5 anos

Página 307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Abril de 2019

de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" Isto posto, na forma do art. 210 do Regimento Interno desse Regional, considerando os…
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 5 anos

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 16 de Maio de 2019

a) falta de condição de procedibilidade da ação em face da preclusão consumativa, ocorrida com a diplomação, quanto àintegração do polo passivo pelo possível beneficiário tendo em vista que o vídeo…
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