Artigo 21 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 21. Ficam transformados os cargos:
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 10 dias

Página 91 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2024

DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais impugnaram especificamente a sentença. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Não configura cerceamento…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 18 dias

Página 8347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

pela ação do tempo, não há como responsabilizá-la quanto aos danos causados ao prédio com o evento, seja pelo incêndio ou por ações posteriores de vândalos. Na realidade, foi o locador que agiu com…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 2129 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2024

NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE “SOFTWARE”. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 4 meses

Página 345 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2024

incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. No particular, o recurso em questão não…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 meses

Página 581 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2023

integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 meses

Página 582 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2023

integralização do sistema?. 5. A Ré/Apelante não pode se furtar ao adimplemento da contraprestação pactuada, uma vez que isso seria admitir o enriquecimento ilícito por parte da Ré. 6. Recurso…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 5319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2023

Cuida-se de recurso especial interposto por Jair Pandolfo e Adi Ana Carrer com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em contrariedade a acórdão exarado, por unanimidade de votos,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 5326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2023

e, subsidiariamente, condenação dos locatários ao pagamento dos lucros cessantes que incidam até a completa reforma do imóvel. Por sua vez, no bojo da ação anulatória, as demandantes Vilma Brambilla…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 5327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2023

se observou a predominância da ação das chamas (f. 170). Na vistoria realizada pela polícia técnica, ainda se verificou que a presença de dois tipos de forro, um de madeira, anterior, e outro de PVC,…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 6 meses

Página 167 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Outubro de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO…
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