Artigo 21 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 21. Ficam transformados os cargos:
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 7 dias

Página 182 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Maio de 2024

CONSTATANDO-SE, POIS, QUE NO CONTRATO ENTABULADO SE ELEGEU MOEDA NÃO MAIS VIGENTE AO TEMPO DA COBRANÇA, CORRETO O PARÂMETRO ELEITO PELO AUTOR/APELANTE PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA SER COBRADO, E QUE SE…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 7 dias

Página 3854 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

o meu convencimento de que ele não se desincumbiu de provar o fato impeditivo ao direito da parte autora, nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Saliento, por oportuno, que a sublocação é…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 7 dias

Página 60 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2024

- PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO, DF32319 - PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO:…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 21 dias

Página 91 da SECAO_1 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) de 2 de Maio de 2024

DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais impugnaram especificamente a sentença. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Não configura cerceamento…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 21 dias

Página 91 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2024

DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais impugnaram especificamente a sentença. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Não configura cerceamento…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

Página 8347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

pela ação do tempo, não há como responsabilizá-la quanto aos danos causados ao prédio com o evento, seja pelo incêndio ou por ações posteriores de vândalos. Na realidade, foi o locador que agiu com…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 meses

Página 2129 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2024

NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE “SOFTWARE”. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 4 meses

Página 345 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2024

incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. No particular, o recurso em questão não…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 6 meses

Página 581 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2023

integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 6 meses

Página 582 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2023

integralização do sistema?. 5. A Ré/Apelante não pode se furtar ao adimplemento da contraprestação pactuada, uma vez que isso seria admitir o enriquecimento ilícito por parte da Ré. 6. Recurso…
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