Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
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há 2 anos

6.1 Da petição inicial - 6. Artigo 6.º - Execução fiscal à luz da jurisprudência: Lei 6.830/1980 comentada artigo por artigo

6.1 Da petição inicial Os requisitos da petição inicial da ação de execução fiscal são bem mais simples do que aqueles previstos pelo art. 282 do CPC/1973, basta que sejam indicados: (i) o juiz a…
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há 3 anos

Art. 16 - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III – da intimação da penhora. §…
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há 3 anos

Art. 6º - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

Art. 6º. A petição inicial indicará apenas: I – o juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa,…
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Art. 2º - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de…
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há 3 anos

1 - O processo de execução de títulos extrajudiciais - Parte II - Procedimentos especias no código de processo civil

1. O processo de execução de títulos extrajudiciais 1.1. Títulos extrajudiciais e condenação judicial. Primeiras distin ções necessárias Viu-se no volume anterior deste Curso que a sentença, muitas…
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há 3 anos

Capítulo 1. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Idpj) E Seu Cabimento na Execução Fiscal - Inovações na Cobrança do Crédito Tributário

PARTE IV - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Rodrigo Dalla Pria Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor…
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há 3 anos

Art. 201 - Capítulo II. Dívida Ativa - Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

Capítulo II Dívida Ativa Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo…
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