Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
III - o requerimento para a citação.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 25 dias

Página 2153 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

Decisão: Processo nº: XXXXX-86.2012.8.05.0140 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: UNIÃO Réu: MUNICÍPIO DE JAGUARIPE DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício, servindo a…
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há 2 meses

Página 972 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Março de 2024

Publique-se. Intime-se. Salvador, BA, data registrada pelo sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE…
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há 3 meses

Página 5128 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DESPACHO XXXXX-46.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Exequente: Municipio De…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 2936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2073639 - RS (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO :…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 2937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

habilitado no juízo falimentar. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a questão controvertida: A decisão liminar (e10) neste agravo de instrumento resolveu suficientemente a matéria…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 meses

Página 1967 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2024

DESPACHO Atento à norma insculpida no artigo 10 do CPC/2015, determino a intimação do Exequente para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição do crédito exequendo, no prazo de cinco dias.
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 meses

Página 1970 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2024

as tentativas de citação pessoal, conforme depreende-se do anterior e do atual Código de Processo Civil. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-16.2014.8.05.0001,…
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há 3 meses

Página 1975 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2024

Após, arquive-se com baixa. Salvador, BA, 18 de janeiro de 2024. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 meses

Página 27 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2023

id: XXXXX Processo n° XXXXX-02.2021.8.19.0001 EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O M M. Juiz de Direito,…
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há 8 meses

Página 29 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2023

Varas de Fazenda Pública Eletrônicas 12ª Vara de Fazenda Pública id: XXXXX Processo n° EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº…
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