Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
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Tribunal de Justiça da Paraíba
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Petição Inicial - TJPB - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e Estado da Paraiba contra Frasan Comercio e Representacoes

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Comarca de CABEDELO / PB O ESTADO DA PARAÍBA , por seu (a) representante legal, infra assinado, vem, com fundamento nos…
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Petição Inicial - TJPB - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba contra Braf Transporte & Logistica

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 28/04/2024 04:34:01 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 3 dias

Intimação - Apelação Cível - 5001934-26.2023.4.03.6128 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001934-26.2023.4.03.6128 POLO PASSIVO FABRIZIO DIAS PANARIELLO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 3 dias

Documentos diversos - TJPB - Ação Icms / Incidência sobre o Ativo Fixo - Execução Fiscal - de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba contra SAB Consultoria e Representacao

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de JOAO PESSOA O ESTADO DA PARAÍBA , por seu representante legal, infra assinado, vem, com fundamento nos…
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há 9 dias

Petição Inicial - TJPB - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e Estado da Paraiba contra Atacadao dos Presentes & Utilidades

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Comarca de JOÃO PESSOA/PB O ESTADO DA PARAÍBA , por seu (a) representante legal, infra assinado, vem, com fundamento nos…
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há 11 dias

Documentos diversos - TJPB - Ação Icms / Incidência sobre o Ativo Fixo - Execução Fiscal - de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e Estado da Paraiba contra Tippo Comercio do Vestuario

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Comarca de JOAO PESSOA/PB O ESTADO DA PARAÍBA , por seu representante legal, infra-assinado, vem, com fundamento nos…
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há 11 dias

Petição Inicial - TJPB - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba contra Central Geradora Eolica Serido I

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 30/04/2024 07:25:33 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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há 14 dias

Petição Inicial - TJPB - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e Estado da Paraiba contra Companhia de Bebidas das Americas - Ambev

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Comarca de PESSOA/PB O ESTADO DA PARAÍBA , por seu (a) representante legal, infra assinado, vem, com fundamento nos…
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há 13 dias

Petição Inicial - TJPB - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba contra Telefonica Brasil

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 28/04/2024 04:32:56 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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há 4 dias

Petição Inicial - TJPB - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e Estado da Paraiba contra Pereira & Medeiros Comercio de Moveis Planejados

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Comarca de PATOS /PB O ESTADO DA PARAÍBA , por seu (a) representante legal, infra-assinado, vem, com fundamento nos…
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