Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 4 dias

Página 1898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Maio de 2024

autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos de valores inferiores a R$ 20.000,00 e a não inscrição como dívida ativa de valor consolidado de até R$ 1.000,00; CONSIDERANDO, por fim, os…
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há 4 dias

Página 1899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Maio de 2024

As contribuições previdenciárias devidas pela parte reclamada, pertinentes aos títulos aqui deferidos (considerados como remuneração, ou seja, não excetuadas pelo art. 214, parágrafo nono, do…
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há 9 dias

Página 2009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Maio de 2024

mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condeno a reclamada COOFSAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO , na obrigação de fazer - anotar a CTPS do reclamante devendo a parte autora depositar em…
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há 9 dias

Página 2010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Maio de 2024

A liquidação da sentença far-se-á pelo método compatível, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, parágrafos primeiro A e primeiro B, da CLT), observada a dedução das…
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há 9 dias

Página 2011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Maio de 2024

Em relação à correção monetária e juros de mora , aplica-se o IPCA-e na fase pré-judicial, assim entendido o período desde o vencimento da obrigação trabalhista até o dia anterior ao ajuizamento da…
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há 9 dias

Página 2012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Maio de 2024

SELIC, índice no qual já estão embutidos juros de mora. O marco temporal inicial para aplicação da taxa SELIC desloca-se para a data do arbitramento quando houver condenação em danos morais. As…
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há 9 dias

Página 2013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Maio de 2024

MARIANA FERNANDES MACIEL PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATSum-XXXXX-61.2023.5.05.0192 RECLAMANTE UZILA INDIARA SILVA SANTOS ADVOGADO MICHAEL ANDREI MIRANDA DE…
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há 9 dias

Página 2014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Maio de 2024

autos. Não hácompensaçãoa ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula n. 18 do c. TST) da parte reclamante para com a parte reclamada. Em relação à correção…
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há 9 dias

Página 2015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Maio de 2024

SELIC, índice no qual já estão embutidos juros de mora. O marco temporal inicial para aplicação da taxa SELIC desloca-se para a data do arbitramento quando houver condenação em danos morais. As…
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há 9 dias

Página 2016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Maio de 2024

Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 294,66 , calculadas sobre R$ 14.733,00 , sendo o valor total da condenação igual a R$ 15.027,66 , conforme planilha de cálculo em anexo, parte…
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