Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Exercer, no território nacional, atividade remunerada o estrangeiro que nele se encontre como turista, visitante ou viajante em trânsito:
(Revogado pela Lei nº 6.815, de 19.8.1980)
Pena - prisão simples, de três meses a um ano.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Página 10756 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Processo n.º: XXXXX-92.2021.8.09.0164 Requerente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): PRISCILA MENDES SANTOS Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário S…
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há 4 dias

Página 10762 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Dessa forma, ante as versões harmônicas e sem contradições das testemunhas, a condenação da acusada, nos termos do artigo 42, inciso III, da lei de Contravenções Penais é medida que se impõe. Por…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 4 dias

Página 1024 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0250/2024 ADV: ANTONIO RAFAEL DINIZ PINHEIRO (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-71.2021.8.06.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 4 dias

Publicação do processo nº 8004129-07.2024.8.05.0146 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE JUAZEIRO SENTENÇA 8004129-07.2024.8.05.0146 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição:…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 5256465-92.2021.8.09.0164 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/05/2024 10:51:04 LOCAL : CIDADE OCIDENTAL - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0206157-88.2022.8.06.0293 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0250/2024 ADV: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO (OAB 23114/CE) - Processo 0206157-88.2022.8.06.0293 -…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001140-36.2022.8.16.0080 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001140-36.2022.8.16.0080 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR POLO PASSIVO CARLOS ALEXANDRE GONçALVES FERREIRA ADVOGADO(A/S) RODRIGO GIORDANI BOSIO | 60426/PR DATA…
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há 5 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003160-35.2021.8.16.0112 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003160-35.2021.8.16.0112 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO CESAR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) DIEGO RAFAEL MICHELON HERZOG | 72422/PR DATA DE…
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há 6 dias

Página 19886 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

Pena de multa: Diante das circunstâncias judiciais analisadas acima, com fins à prevenção e reprovação adequadas da conduta criminosa, condeno o réu à pena de multa ao patamar de 30 (TRINTA)…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 5416139-57.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 07/05/2024 17:58:32 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: 1º,…