Inciso I do Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I - a menor de dezoito anos;
Em 22 anos (2002 a 2024). São 112 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.
QUADRO RESUMO DE LEIS DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEGISLAÇÃO ESPECIAL 1) LEI No 10.467 , DE 11 DE JUNHO DE 2002. - Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de…
Fornecer gratuitamente bebida alcoólica para criança e adolescente é crime?
Foi publicada recentemente a Lei n.º 13.106 /2015, que altera o ECA para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente . A Lei n.º 13.106…
Campanha “Adolescente & bebida agora é crime!” intensifica ações de conscientização
Como parte das ações da campanha “Adolescente & bebida agora é crime!”, comissários de proteção da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ/DF estão visitando bares e lojas de…
Campanha “Adolescente & bebida agora é crime!” intensifica ações de conscientização
Como parte das ações da campanha “Adolescente & bebida agora é crime!”, comissários de proteção da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ/DF estão visitando bares e lojas de…
Comissários de proteção da infância e juventude recebem homenagem na Câmara dos Deputados
A Coordenadoria da Infância e da Juventude do DF – CIJ/TJDFT lançou campanha para alertar que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente,…
Coordenadoria da Infância lança campanha para alertar sobre crime de fornecer bebida alcoólica a menores
A Coordenadoria da Infância e da Juventude do DF – CIJ/TJDFT lançou campanha para alertar que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente,…
Campanha do TJDFT alerta sobre crime de fornecer bebida alcoólica a crianças e adolescentes
A Coordenadoria da Infância e da Juventude do DF – CIJ/TJDFT lançou campanha para alertar que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente,…
Ofertar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é crime
CIJ-DF e VIJ-DF lançam campanha para alertar sobre a tipificação trazida pela Lei n. 13.106/2015 A Coordenadoria da Infância e da Juventude – CIJ/TJDFT e a Vara da Infância e da Juventude…
Ofertar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é crime
CIJ-DF e VIJ-DF lançam campanha para alertar sobre a tipificação trazida pela Lei n. 13.106/2015 A Coordenadoria da Infância e da Juventude – CIJ/TJDFT e a Vara da Infância e da Juventude do…
Revisão sobre a nova lei 13.106, que alterou o ECA - por Rogério Sanches Cunha
Por Rogério Sanches Cunha O Prof. Rogério Sanches Cunha realizou, no seu Grupo de Estudos, uma revisão acerca dos principais aspectos da nova lei 13.106 /15, que alterou o ECA para tornar crime…