Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
19. Consumação e Tentativa - Parte II - Teoria Geral do Delito - Direito Penal - Ed. 2019
19.1.Considerações iniciais Consumação e tentativa são temas que dizem respeito às etapas de realização do delito ( iter criminis ), correspondendo, respectivamente, à plena ou parcial prática dos…
9. Conceito de Crime - Parte II - Teoria Geral do Delito - Direito Penal - Ed. 2019
PARTE II - TEORIA GERAL DO DELITO 9.1.Considerações iniciais Crime é um termo plurívoco, tanto em termos coloquiais quanto técnicos. Se popularmente assumido com os sentidos de transgressão, ou…
1. Princípios da Execução Penal - Execução Penal: Teoria e Prática
A aplicação e a interpretação das normas em matéria de execução penal são permanentemente norteadas por princípios contidos na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, no Código Penal, na…
8. Deveres e Disciplina - Execução Penal: Teoria e Prática
Como se sabe, a Lei de Execução Penal também se dedica aos deveres das pessoas presas, bem como às normas atinentes à disciplina ao longo da execução. 8.1.Deveres Segundo a LEP , constituem deveres…
Direito Penal - Oab: Rumo à Aprovação
Helio Narvaez DICA Direito Penal I. Da aplicação da lei penal I.1. Anterioridade das leis O Estado é único detentor do direito de punir o autor de determinado fato previsto como crime. O sistema…
2. Dos Tipos Penais - Parte II - Lavagem de Dinheiro. Aspectos Penais
Pierpaolo Cruz Bottini 2.1. Apresentação Superada – ou ao menos posta à luz – a questão do bem jurídico tutelado, passemos à análise do tipo penal e da técnica usada pelo legislador para conferir…
Capítulo 19. Consumação e Tentativa - Parte II - Teoria Geral do Delito - Direito Penal: Parte Geral
19.1.Considerações iniciais Consumação e tentativa são temas que dizem respeito às etapas de realização do delito (iter criminis ), correspondendo, respectivamente, à plena ou parcial prática dos…
Capítulo 9. Conceito de Crime - Parte II - Teoria Geral do Delito - Direito Penal: Parte Geral
Parte II - Teoria geral do delito 9.1.Considerações iniciais Crime é um termo plurívoco, tanto em termos coloquiais quanto técnicos. Se popularmente assumido com os sentidos de transgressão, ou…
Título XVI. A Extinção da Punibilidade - Curso de Direito Penal - Parte Geral
CAPÍTULO I – A PUNIBILIDADE 1.Conceito Antes do advento da Lei 11.719/2008, a punibilidade – que pode ser definida como a possibilidade jurídica do Estado de aplicar a sanção penal (pena ou medida de…
Título VI. A Conduta Punível - Curso de Direito Penal - Parte Geral
Capítulo I – Introdução 1.Classificação das infrações penais As infrações penais se dividem em crimes (ou delitos) e contravenções. O sistema penal brasileiro adotou o critério bipartido, em oposição…