Decreto Lei nº 834 de 08 de Setembro de 1969

Dispõe sôbre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sôbre conflito da competência tributária, sôbre o impôsto de serviços e dá outras providências.

Presidência da Republica

há 21 anos

Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Governo do Estado da Bahia

há 30 anos

Decreto nº 3.237 de 21 de junho de 1994

Processa a Alteração nº 58 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Governo do Estado da Bahia

há 38 anos

Lei nº 4.675 de 04 de julho de 1986

Altera as Leis nºs 3.956 , 4.470 , 4.493 e 4.626 , respectivamente, de 11 de dezembro de 1981, e de 3 de junho, 13 de setembro e de 9 de dezembro de 1985.

Presidência da Republica

há 37 anos

Decreto-lei nº 2.316, de 23 de dezembro de 1986.

Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82 , de 26 de dezembro de 1966.

Presidência da Republica

há 36 anos

Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406 , de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Governo do Estado de São Paulo

há 35 anos

Decreto nº 29.778, de 29 de Março de 1989

Introduz alterações no Regulamento do ICM e estabelece outras providências…

Governo do Estado de São Paulo

há 51 anos

Decreto nº 903, de 29 de dezembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ato Complementar nº 34 , de 30 de janeiro de 1967, e no artigo 32 da Lei nº 9.590 , de…

Governo do Estado de São Paulo

há 51 anos

Lei nº 91, de 27 de dezembro de 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Governo do Estado de São Paulo

há 51 anos

Decreto nº 1.220, de 1º de Março de 1973.

Dispõe sobre o fornecimento de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto de arrecadação do ICM…

Governo do Estado de São Paulo

há 49 anos

Decreto nº 5.410, de 30 de dezembro de 1974.

Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias…

Decreto Lei nº 834 de 08 de Setembro de 1969