Inciso I do Artigo 114 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IX
Da Pensão por Morte
Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I - pela morte do pensionista;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Pensão por Morte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. JOSÉ , brasileiro, solteiro, menor, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição Inicial - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D ́OESTE - SÃO PAULO , brasileiro, divorciado, ajudante geral (desempregado), nascido aos…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Restabelecimento de Benefício Previdenciário c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOTUCATU/SP Tramitação processual prioritária: IDOSO (CPC, art. 1.048, inc. I) THEREZINHA RIZATO…
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