COMPROVADO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DA LEI N. 7.492/86. NULIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...Andamento do Processo n. 1.268.348 - Agravo em Recurso Especial - …
Art. 26 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.
Página 8862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019
COMPROVADO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DA LEI N. 7.492/86. NULIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO... das mencionadas vetoriais na primeira fase da dosimetria. Nesse …
Página 2744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019
, denota-se que a conduta em exame se subsume, em tese, ao crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986.... 7.492/1986, in verbis: Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição …
Página 960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019
em lei) e o art. 26 da Lei n. 7.492/1986 (a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal... formal da conduta aos delitos da Lei n. 7.492/1986, conforme dispõe o art. …
Página 11777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019
. 26 da Lei n° 7.492/86). Estes crimes foram, em parte, objeto de denúncia ajuizada nos autos 0008855-92.2017.403.6000... da Lei n. 12.850/2013, bem como dos arts. 19 e 20 da Lei n. 7.492/1986, …
Página 935 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Novembro de 2019
. De acordo com os artigos 1º, parágrafo único e inciso I, e art. 16 da Lei nº 7.492/86, consubstanciam crimes... da Justiça Federal, com fundamento no art. 109 da Constituição Federal e no art. 26 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024122703028004 MG
da cópia dos autos às autoridades competentes para providências, com esteio nos artigos 26 da Lei 7.492/86 artigos 40, 41... chamou à incidência do artigo 8º da Lei 7.492/86, uma vez que o contrato …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50385809820194040000 5038580-98.2019.4.04.0000
. 7.492 /1986, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos no art. 26 da Lei n. 7.492 /1986. 5. Conflito... dos delitos de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850 /2013, com …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00135514520154036000 MS
do delito previsto no art. 19 da Lei n.º 7.492 /86 para o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal... o réu AELTON DA SILVA CARDOSO pela prática da conduta descrita no artigo 19 …
Página 1572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019
no artigo artigo 26 da Lei nº 7.492/1986. Comunique-se a Delegacia de Polícia de origem, servindo cópia desta decisão..., mediante fraude de financiamento em instituições financeiras que melhor se …
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