Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.
do art. 26 da Lei7.492/1986,mas também com fulcro no art. 76, I e III do CPP e na Súmula 122 do STJ. 98. Assim, com arrimo... nº7.492/86) descrito nos autos 0002648-43.2018.4.03.6000. 94. São …
na obtenção de financiamento(art. 19 da Leinº7.492/1986). Com efeito, a subsunção de uma conduta a qualquer dos tipos... do estelionato(art. 171, § 3º, do CP) ou ao tipo penal de fraude na …
previsto no art. 19 da Leinº7.492/86”, de sorte que a eventual conduta criminosa teria ocorrido após o “financiamento.... DESNECESSIDADE DE ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO PARA A CONFIGURAÇÃO DO …
do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86. Consoante se observa da leitura do art. 26 da Leinº7.492/1986, o referito... dos crimes previstos no artigo16 c/c artigo 1º, parágrafo único, …
, ANEXO7, ANEXO28, ANEXO32), o que poderia vir a configurar o delito previsto no artigo16, da Lei7.492/86, in verbis: Art.... Consoante se observa da leitura do art. 26 da Leinº7.492/1986, o …
. 7.492/86. Consoante se observa da leitura do art. 26 da Leinº7.492/1986, o referito delito é de competência da Justiç... 1º, parágrafo único, inciso II, da Leinº7.492/1986 e art. 288 do Código …
, ANEXO28, ANEXO32), o que poderia vir a configurar o delito previsto no artigo16, da Lei7.492/86, in verbis: Art. 16... se observa da leitura do art. 26 da Leinº7.492/1986, o referito delito é …
, na forma do art. 26, da Lei7.492/86 e art. 109, IV, da Carta Magna. HOMOLOGO, ademais, os atos processuais praticados...Pg. 994. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16…
da Lei n. 7.492/1986, cuja competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei n. 7.492/1986. Nesse sentido... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA LEIN.º7.492/1986. …
, cuja competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei n. 7.492/1986. Nesse sentido, confiram-se os seguintes... conceito de "financiamento" e a conduta investigada se adequa ao tipo …