Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.
NÚMERO ÚNICO: 0012996-21.2011.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE DO CARMO SILVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…
Trago Soares Nunes dos Passos Juliana Haidar Alvarez Luciana Maria de Ornelas -E -E EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2° VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ou É r Processo-se. ergtennos. ~.. é: . ,AàJL/«boit g _j oo :-…
EXM° SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP. Processo Originário n° 1001601-87.2021.8.26.0228 DARE-SP n° Guia de Recolhimento n° , brasileira, portadora da…
EXM° SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP. Processo Originário n° 1001614-86.2021.8.26.0228 DARE-SP n° Guia de Recolhimento n° . , Pessoa Jurídica de…
EXM° SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP. Processo Originário n° 1001601-87.2021.8.26.0228 DARE-SP n° Guia de Recolhimento n° , brasileira, portadora da…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.371 - GO (2022/0064065-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JONATHA RIBEIRO MENDES DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.371 - GO (2022/0064065-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JONATHA RIBEIRO MENDES DA SILVA ADVOGADOS : LUÍS ALEXANDRE RASSI - GO015314 ROMERO…
Superior Tribunal de Justiça podendo a conduta ser capitulada no dispositivo acima descrito. Refogem do âmbito da Justiça Comum o processo e julgamento em razão de suposta prática de crime contra o…
NÚMERO ÚNICO: 0000012-81.2013.4.03.6129 POLO PASSIVO RONEY LOPES ADVOGADO(A/S) JULIANA VIEIRA MAZZEI | 284194/SP FABIO JOSE JOLY NETO | 247669/SP PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES:…