Artigo 26 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

Intimação - Inquérito Policial - 0012996-21.2011.8.16.0035 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012996-21.2011.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE DO CARMO SILVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Recurso - TRT02 - Ação Horas In Itinere - Ap - contra Sankyu

Trago Soares Nunes dos Passos Juliana Haidar Alvarez Luciana Maria de Ornelas -E -E EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2° VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ou É r Processo-se. ergtennos. ~.. é: . ,AàJL/«boit g _j oo :-…

Recurso - TJSP - Ação Gestão de Negócios - Agravo de Instrumento - contra MSK Operações e Investimentos, Solaris Gestão de Recursos, MSK Administração e Corretagem de Seguros, MSK Serviços Digitais e Mskonforto Sofás e Colchões

EXM° SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP. Processo Originário n° 1001601-87.2021.8.26.0228 DARE-SP n° Guia de Recolhimento n° , brasileira, portadora da…

Petição - TJSP - Ação Gestão de Negócios - Conflito de Competência Cível - contra MSK Operações e Investimentos, Solaris Gestão de Recursos, MSK Administração e Corretagem de Seguros, MSK Serviços Digitais e Mskonforto Sofás e Colchões

EXM° SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP. Processo Originário n° 1001614-86.2021.8.26.0228 DARE-SP n° Guia de Recolhimento n° . , Pessoa Jurídica de…

Recurso - TJSP - Ação Gestão de Negócios - Agravo de Instrumento - contra MSK Operações e Investimentos, Solaris Gestão de Recursos, MSK Administração e Corretagem de Seguros, MSK Serviços Digitais e Mskonforto Sofás e Colchões

EXM° SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP. Processo Originário n° 1001601-87.2021.8.26.0228 DARE-SP n° Guia de Recolhimento n° , brasileira, portadora da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2083371 GO 2022/0064065-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.371 - GO (2022/0064065-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JONATHA RIBEIRO MENDES DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 2.083.371 - Agravo em Recurso Especial - 06/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.371 - GO (2022/0064065-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JONATHA RIBEIRO MENDES DA SILVA ADVOGADOS : LUÍS ALEXANDRE RASSI - GO015314 ROMERO…

Página 4062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça podendo a conduta ser capitulada no dispositivo acima descrito. Refogem do âmbito da Justiça Comum o processo e julgamento em razão de suposta prática de crime contra o…

Intimação - Apelação Criminal - 0000012-81.2013.4.03.6129 - Disponibilizado em 05/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000012-81.2013.4.03.6129 POLO PASSIVO RONEY LOPES ADVOGADO(A/S) JULIANA VIEIRA MAZZEI | 284194/SP FABIO JOSE JOLY NETO | 247669/SP PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES:…

Intimação do processo N. 50035452020214036181 - 02/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003545-20.2021.4.03.6181 POLO PASSIVO AQUILES PEREIRA SALERNO JUNIOR ADVOGADO(A/S) ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR | 15462/O/MT AMANDA RODRIGUES DA SILVA | 435647/SP MANOEL CASADO JUNIOR |…