do art. 26 da Lei 7.492/1986,mas também com fulcro no art. 76, I e III do CPP e na Súmula 122 do STJ. 98. Assim, com arrimo... nº 7.492/86) descrito nos autos 0002648-43.2018.4.03.6000. 94. São …
Artigo 26 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.
Andamento do Processo n. 5002671-85.2020.4.03.0000 - Revisão Criminal - 07/01/2021 do TRF-3
na obtenção de financiamento(art. 19 da Lei nº 7.492/1986). Com efeito, a subsunção de uma conduta a qualquer dos tipos... do estelionato(art. 171, § 3º, do CP) ou ao tipo penal de fraude na …
Página 23 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Janeiro de 2021
previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86”, de sorte que a eventual conduta criminosa teria ocorrido após o “financiamento.... DESNECESSIDADE DE ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO PARA A CONFIGURAÇÃO DO …
Andamento do Processo n. 5082370-78.2020.4.02.5101 - 21/12/2020 do TRF-2
do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86. Consoante se observa da leitura do art. 26 da Lei nº 7.492/1986, o referito... dos crimes previstos no artigo 16 c/c artigo 1º, parágrafo único, …
Página 1008 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020
, ANEXO7, ANEXO28, ANEXO32), o que poderia vir a configurar o delito previsto no artigo 16, da Lei 7.492/86, in verbis: Art.... Consoante se observa da leitura do art. 26 da Lei nº 7.492/1986, o …
Andamento do Processo n. 5082370-78.2020.4.02.5101 - 16/12/2020 do TRF-2
. 7.492/86. Consoante se observa da leitura do art. 26 da Lei nº 7.492/1986, o referito delito é de competência da Justiç... 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/1986 e art. 288 do Código …
Página 993 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Dezembro de 2020
, ANEXO28, ANEXO32), o que poderia vir a configurar o delito previsto no artigo 16, da Lei 7.492/86, in verbis: Art. 16... se observa da leitura do art. 26 da Lei nº 7.492/1986, o referito delito é …
Página 994 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Dezembro de 2020
, na forma do art. 26, da Lei 7.492/86 e art. 109, IV, da Carta Magna. HOMOLOGO, ademais, os atos processuais praticados...Pg. 994. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16…
Andamento do Processo n. 174378 - Conflito de Competência - 13/11/2020 do STJ
da Lei n. 7.492/1986, cuja competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei n. 7.492/1986. Nesse sentido... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA LEI N.º 7.492/1986. …
Página 7451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2020
, cuja competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei n. 7.492/1986. Nesse sentido, confiram-se os seguintes... conceito de "financiamento" e a conduta investigada se adequa ao tipo …