Artigo 26 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5001127-44.2021.4.03.6138 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001127-44.2021.4.03.6138 POLO PASSIVO MARCIO LUIZ TITON ADVOGADO(A/S) RODRIGO MARQUES DA SILVA | 11150/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001127-44.2021.4.03.6138 / 10ª…

Petição - Ação Abono

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO PROCESSO N.° , por seu advogado infra-assinado, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista proposta contra USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 172459 DF 2020/0119400-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172459 - DF (2020/0119400-8) DECISAO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Teófico Otoni/MG, suscitante, e o …

Andamento do Processo n. 172459 - Conflito de Competência - 13/12/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172459 - DF (2020/0119400-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA…

Página 2671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172459 - DF (2020/0119400-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA…

Página 2672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

tentado de estelionato, a conduta praticada se amoldaria melhor à prevista no art. 19 c/c art. 26, ambos da Lei n. 7.492/86, atraindo a competência da Justiça Comum Federal para o conhecimento e…

Andamento do Processo n. 1502058-47.2020.8.26.0309 - Inquérito Policial - 09/12/2021 do TJSP

Processo 1502058-47.2020.8.26.0309 - Inquérito Policial - Estelionato - LEONARDO VICTOR VALE e outro - JÚLIO CÉSAR DA SILVA e outros - Vistos. Apura-se nestes autos a prática de crime contra o…

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

Processo 1020226-23.2021.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença -H.L.J.C. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença Execução de…

Intimação - Pedido De Providências - 0017381-29.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 09/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017381-29.2021.8.16.0013 POLO ATIVO JUIZO DE DIREITO DA 23ª VARA FEDERAL DA SUBSEçãO JUDICIARIA DA COMARCA DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO CIBELE CRISTINE GOLO DOS SANTOS CLáUDIO JOSé DE…

Intimação - Exceção De Incompetência De Juízo - 5006086-84.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006086-84.2021.4.03.6000 POLO ATIVO EDSON GIROTO ADVOGADO(A/S) VICTOR AUGUSTO BIALSKI | 442238/SP GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS | 246697/SP DANIEL LEON BIALSKI | 125000/SP…