Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Art. 30. A operadora de TV a Cabo poderá:
II - cobrar remuneração pelos serviços prestados;
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 2 anos

Recurso - TJMS - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra NET Serviços e Comunicacao

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A AGRAVADO( A ): C ELEBRADOS J ULGADORES , Trata-se de agravo de instrumento que se interpõe objetivando permitir o…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Página 299 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

XXXXX-46.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00474385 - APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -BANRISUL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELANTE: SÉRGIO LUIZ…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-84.2015.8.19.0037

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. º XXXXX-84.2015.8.19.0037 APELANTE: VERA LÚCIA AZEVEDO ALONSO APELADO 1: RCA COMPANY DE…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-84.2015.8.19.0037

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. º XXXXX-84.2015.8.19.0037 APELANTE: VERA LÚCIA AZEVEDO ALONSO APELADO 1: RCA COMPANY DE…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-84.2015.8.19.0037

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO (ARTIGO 499 DO CPC). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO. CONTRATO NÃO ONEROSO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-84.2015.8.19.0037

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO (ARTIGO 499 DO CPC). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO. CONTRATO NÃO ONEROSO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-79.2018.8.26.0002 São Paulo

Registro: 2019.0000113527 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-79.2018.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente Claro S/A e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-79.2018.8.26.0002 São Paulo

CONSUMIDOR – Serviço de TV a Cabo (Lei nº 8.977/95, arts. 26 e 30, inc. II) – Ponto adicional – Cobrança proscrita pela Anatel (Resolução 488/2007, arts. 29 a 31) – Fornecedora que se não …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-79.2018.8.26.0002 São Paulo

Registro: 2019.0000113527 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-79.2018.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente Claro S/A e…
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-79.2018.8.26.0002 São Paulo

CONSUMIDOR – Serviço de TV a Cabo (Lei nº 8.977/95, arts. 26 e 30, inc. II) – Ponto adicional – Cobrança proscrita pela Anatel (Resolução 488/2007, arts. 29 a 31) – Fornecedora que se não …
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