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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 30, inc. II da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 30. A operadora de TV a Cabo poderá:

II - cobrar remuneração pelos serviços prestados;

Andamento do Processo n. 0035924-21.2015.8.19.0203 - Apelação - 17/07/2017 do TJRJ

108. APELAÇÃO 0035924-21.2015.8.19.0203 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação:

Pg. 575. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2017

decorrência de fator natural por ser pessoa idosa a merecer especial atenção. Tendo em vista o sistema de responsabilidade consagrado pelo código consumerista, a agravante a menos responde

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 359242120158190203 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇAO CÍVEL Nº 0035924-21.2015.8.19.0203 APELANTE: FÁGNER PALMEIRA CORREIA DA SILVA APELADA: SKY

APELAÇÃO: APL 359242120158190203 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS. VEDAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR O SERVIÇO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE IMPUNHA PROVA DO PAGAMENTO. DANO MORAL. 1. Sustenta o autor como causa de pedir que não logrou a prestação de serviços de TV por assinatu...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1362084 RJ 2013/0005792-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.084 - RJ (2013⁄0005792-1)   RELATOR : MINISTRO

Embargos de Declaração: ED 1060044103 PR 1060044-1/03 (Decisão Monocrática)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VISTOS estes autos de Agravo de Instrumento em que figuram como Embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA...

Andamento do Processo n. 1060044-1/03 - Embargos de Declaração Cível - 10/06/2016 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1060044-1/03 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2016/133354. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/06/2016

1. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, devidamente intimados, foi determinada a intimação dos Exequentes para manifestação quanto ao prosseguimento do feito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 697818520158190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069781-85.2015.8.19.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO AGRAVANTE: RCA COMPANY DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1060044103 PR 1060044-1/03 (Decisão Monocrática)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.060.044-1/03, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO : NET LONDRINA

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