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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 30, inc. II da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 30. A operadora de TV a Cabo poderá:

II - cobrar remuneração pelos serviços prestados;

Embargos de Declaração: ED 1060044103 PR 1060044-1/03 (Decisão Monocrática)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VISTOS estes autos de Agravo de Instrumento em que figuram como Embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA...

Andamento do Processo n. 1060044-1/03 - Embargos de Declaração Cível - 10/06/2016 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1060044-1/03 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2016/133354. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/06/2016

1. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, devidamente intimados, foi determinada a intimação dos Exequentes para manifestação quanto ao prosseguimento do feito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 697818520158190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069781-85.2015.8.19.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO AGRAVANTE: RCA COMPANY DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1060044103 PR 1060044-1/03 (Decisão Monocrática)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.060.044-1/03, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO : NET LONDRINA

Andamento do Processo n. 2012/0058634-1 - Recurso Especial - 01/07/2015 do STJ

(5508) RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.210 - RJ (2012/0058634-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : NET RIO LTDA ADVOGADO : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO

Pg. 7477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Indica infringência aos arts. 1º, IV, e 16 da Lei n. 7.347/85; 1º e 25 da Lei n. 8.265/93 e 267, VI, do CPC. Defende que o Ministério Público não tem legitimidade nem interesse na presente ação, pois

Pg. 7478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

DO ARTIGO 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1327210 RJ 2012/0058634-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.210 - RJ (2012/0058634-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : NET RIO LTDA ADVOGADO : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Net Rio S.A. contra ...

Pg. 2867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Net Rio S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. Na oportunidade,

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