Artigo 2 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Art. 2º O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos.
Parágrafo único. Incluem-se neste serviço a interação necessária à escolha de programação e outras aplicações pertinentes ao serviço, cujas condições serão definidas por regulamento do Poder Executivo.
(Revogado)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Telefonia - Agravo de Instrumento - de TIM contra Ministerio Publico Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3a REGIÃO PROCESSO N° CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ACP AGRAVANTE: TIM S/A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MUNICÍPIO:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Domiciliada na Ana Souza Garcia, - Cumprimento de Sentença

fls. 19 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP. , brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, portadora do RG n° /SSP-SP, CPF…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Repetição de Indébito - Cumprimento de Sentença

fls. 15 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP. , brasileiro, ajudante de produção, portador do RG n° /SSP-SP, CPF n° ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP. , brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, portadora do RG n° /SSP-SP, CPF n° ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade, Cumulado com Obriagação de não Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela e Repetição do Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO. PEREIRA, brasileira, casada, corretora, portadora do RG n° -X inscrita…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA-SP. Processo n. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Repetição de Indébito. ,…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA-SP. Processo n. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Repetição de Indébito. ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Domiciliada na Ana Souza Garcia, - contra Sky Serviços de Banda Larga

fls. 19 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP. , brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, portadora do RG n°…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Domiciliada na Ana Souza Garcia, - contra Sky Serviços de Banda Larga

fls. 19 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP. , brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, portadora do RG n°…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA-SP. Processo n. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Repetição de Indébito. ,…
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