Alínea "d" do Inciso I do Artigo 25 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
d) aposentadoria especial;
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 21 dias

Petição Inicial - TRF6 - Ação Declaratória de Tempo Especial (Pré-Reforma - Ec 103/2019) c/c Concessão de Aposentadoria Especial c/c Concessão de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG 1 JURISPRUDÊNCIAS CONDUTORAS REsp nº 1.410.057/RN E TEMA 1.031, STJ , brasileiro, divorciado,…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 21 dias

Petição Inicial - TRF6 - Ação Declaratória de Tempo Especial (Pré-Reforma - Ec 103/2019) c/c Concessão de Aposentadoria Especial c/c Concessão de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 21/11/2021 17:24:49 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 29 dias

Petição Inicial - TRF3 - Ação Declaratória de Reconhecimento de Atividade Especial c/c Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria Especial (Regra Anterior à Ec - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, divorciado, soldador, portador da cédula de identidade RG nº -X…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE RANCHARIA/SP. PROCESSO N°: * * , já qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C.C. PEDIDO DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 10 meses

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-78.2021.5.02.0022 • 22ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 22ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATOrd XXXXX-78.2021.5.02.0022 RECLAMANTE: G. R. J. RECLAMADO: L. A. S. P. S. L. RTOrd…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 10 meses

Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Tempo Especial (Pré-Reforma - Ec 103/2019) c/c Concessão de Aposentadoria Especial c/c Concessão de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG 1 JURISPRUDÊNCIAS CONDUTORAS REsp nº 1.410.057/RN E TEMA 1.031, STJ , brasileiro, divorciado,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário C.C. Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RANCHARIA/SP. URGENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, casado, servidor público, portador do RG n° , inscrito…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE RANCHARIA/SP. PROCESSO N°: *XXXXX-73.2018.8.26.0491* , já qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória de Tempo Especial c/c Concessão de Aposentadoria Especial c/c Concessão de Tutela de Urgência - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e União Federal

AO JUÍZO DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP , brasileiro, casado, vigilante de carro forte, nascido aos 04/10/1971, filho de e , portador do RG n° ,…
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