Inciso II do Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.049 de 01 de Agosto de 1983

Decreto Lei nº 2.049 de 01 de Agosto de 1983

Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Art. 10. Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, a ABIN tem a seu cargo:
II - coordenar a obtenção de dados e informações e a produção de conhecimentos sobre temas de competência de mais de um membro do Sistema Brasileiro de Inteligência, promovendo a necessária interação entre os envolvidos;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1731 SC XXXXX-8

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.03.001731-8/SC RELATOR : DES. FEDERAL VILSON DARÓS APELANTE : SUL PORTAS IND/ DE PORTAS LTDA/ e outro ADVOGADO :…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 739.893 - RS (2005/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : UGHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : ÁLVARO SÉRGIO WEILER JUNIOR E…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 12 anos

Página 1986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2012

a Lei 8.847 e seu art. 6º. trata de assunto diverso: Art. 6° O valor do ITR, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, a partir da notificação, em data a ser…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 765.128 - SC (2005/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CRISTAL BLUMENAU S/A ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR …
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.509 - RS (2008/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : MAQUIMOVEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO (S…
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.194.960 - SP (2009/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : PROMOLAB CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE LABORATÓRIOS LTDA ADVOGADO : EDSON ALMEIDA PINTO E OUTRO (S…
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há 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no AgRg no Ag XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 698.423 - SC (2005/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : EDITORA GRAFOSET LTDA ADVOGADO : FABRÍCIO PADILHA KLOTZ E OUTROS AGRAVADO : FAZENDA NACIO…
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há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 751.776 - PR (2005/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESCOLA DE NATAÇAO ISRAEL S/C LTDA ADVOGADO : ANDRÉ MASSIGNAN BEREJUK E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PR…
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há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 739.893 - RS (2005/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : UGHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : ÁLVARO SÉRGIO WEILER JUNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA …
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há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 737.506 - RS (2006/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : ZARDO SOLADOS E COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS AGR…
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