Parágrafo 4 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa.
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 19 dias

Página 182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Abril de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2024 - fls. 481/490; recurso apresentado em 09/04/2024 - fls. 491). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Página 14450 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Fevereiro de 2023

empregado para demonstrar a verdade dos fatos. Não surpreende que disponha de informações relevantes sobre o contrato de trabalho "sub judice" quem mantém ou manteve a mesma relação trabalhista com a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 2 anos

Página 4199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2022

VÍNCULO EMPREGATÍCIO A autora alegou, na inicial, que sua mãe foi empregada da ré no período de setembro a dezembro de 2014, executando a função de vendedora de loja de conveniência, contudo não…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 2 anos

Página 4203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2022

pela reforma do julgado nos seguintes tópicos: vínculo de emprego e indenização por danos morais e materiais. Preparo comprovado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 anos

Página 10833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2021

DO GRUPO ECONÔMICO A sociedade de fato não pode valer-se de sua constituição irregular para eximir-se de obrigações trabalhistas. Conforme a própria defesa, a segunda ré foi criada pela sócia da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Página 10839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2021

ARAUJO SANTANA, autora; ELCASYAS SUCOS E ALIMENTOS EIRELI – ME, primeira ré; e ROASTED POTATO DELIVERY ZONA SUL, segunda ré. Ausentes as partes. Prejudicada a tentativa conciliatória. Submetido o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 anos

Página 8107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2021

contratação. Postula, assim, a nulidade dos atos de natureza civil, a declaração de vínculo de emprego e consectários. A ré refuta a pretensão autoral, argumentando em síntese que a autora foi…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 anos

Página 8112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2021

contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado, estabelece presunção legal relativa que não prevalece na hipótese de caracterização dos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Página 24589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

mérito, mas não ensejará, ipso facto, a aplicação da cominação prevista no art. 400 do CPC, que incide apenas na hipótese de descumprimento de ordem judicial. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS São…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 anos

Página 24593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

a 13/4/2020, mediante salário mensal de R$ 1.000,00, acrescido de comissões no valor de R$ 100,00 / R$ 130,00, sem registro em CTPS. Postula, assim, a declaração de vínculo de emprego. A ré refuta a…
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