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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. V, "a" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Pg. 511. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

Nova Paulista Ltda. – ME. Assim, a teor do que preleciona o art. 9º , inciso V , alínea a , do Decreto 3048 há... de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal 8.213 /1991, com as alterações veiculadas pela...Pg. 511. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2018

; Decreto 3.048, de 1999, art. 9º, incisos I, alínea "a", e V, alínea "f", e §§ 2º e 3º. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral... DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei 8.212, de 1991, art. 12, incisos I, alínea "a", e V, alínea "f", art.... 22, incisos I e III, § 2º, e art. 28, incisos I e III, e § 9º, alín...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 220123720154039999 MS

como segurado especial rural em regime de economia familiar. Nos termos do Art. 9º, V, a, do Decreto 3.048/99, o autor..., § 3º, do Decreto 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução... especial rural em regime de economia familiar, não se lhe aplicando as disposiçõ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50121731320104047100 RS 5012173-13.2010.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5012173-13.2010.4.04.7100/RS RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE : JOÃO LEAL DOS SANTOS ADVOGADO : LUCIANA PEREIRA DA COSTA INTERESSADO

Andamento do Processo n. 0003166-13.2013.4.03.6322 - 02/07/2015 do TRF-3

0003166-13.2013.4.03.6322 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6322004067 - HILIO VERDOLINI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (- LUIS GUSTAVO

Pg. 927. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

“O autor juntou diversos comprovantes de recolhimentos de contribuições previdenciárias (fls. 12 a 151 da petição inicial), relativos ao período compreendido entre 02.1969 e 07.1990, vertidos por

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2014

Capítulo 85, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores. ÁLVARO AUGUSTO DE VASCONCELOS LEITE RIBEIRO Presidente da 1ª Turma SOLUÇÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50008582120114047013 PR 5000858-21.2011.404.7013

RECURSO CÍVEL Nº 5000858-21.2011.404.7013/PR RELATOR : FLAVIA DA SILVA XAVIER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : RODOLFO JOSE FRANCISQUINHO : VICENTE DE PAULA

Inteiro Teor. 100000745534880001 MG 1.0000.07.455348-8/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.07.455348-8/000 (1) Relator: AUDEBERT DELAGE Relator do Acórdão: AUDEBERT DELAGE Data do Julgamento: 04/02/2009 Data da Publicação: 17/04/2009 Inteiro Teor: EMENTA: RESCISÓR

Pg. 3606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2012

mínimo, nos termos do art. 183 do Decreto n° 3.048/99. 2. "A apresentação de assentamento de registro civil comprovando a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do autor, constitui

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