Artigo 7 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
há 23 dias

Página 2 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Abril de 2024

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 1711/2024-PGJ, DE 18.4.2024 A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Página 25761 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 337, II e §5º do CPC c/51, II da Lei 9.099/95, cenário que torna o recurso prejudicado. III. Se por um lado o Reclamante é servidor…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Página 25762 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

EMENTA : RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO NO CARGO DE VEREADOR. CONTRIBUIÇÕES DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL. RGPS. PEDIDO DE CÔMPUTO DO PERÍODO…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 3 meses

Página 1147 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Fevereiro de 2024

deficiência física ? alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,…
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Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
há 3 meses

Página 36 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 8 de Fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 488/2024-PGJ, DE 6.2.2024 A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020, R…
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Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
há 3 meses

Página 6 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 7 de Fevereiro de 2024

PORTARIA Nº e-142/2024/PGJ, DE 6.2.2024 A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 4 meses

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2024

11.3. O laudo deve ainda conter o nome legível médico especialista, assinatura, especialização, número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) - ver modelo de formulário orientador para…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 4 meses

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2024

11. Depois de homologada a matrícula, se verificada, a qualquer tempo, a inverdade dos dados declarados ou a inconsistência dos mesmos o discente estará sujeito ao cancelamento de sua matrícula e à…
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Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
há 5 meses

Página 15 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 29 de Novembro de 2023

PORTARIA Nº e-1590/2023/PGJ, DE 27.11.2023 A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 6 meses

Página 1381 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Novembro de 2023

no quadro de peritos do TRF da 2ª Região, conforme comprovante em anexo.\par \pard Aguarde-se manifestação do Sr. Perito. \par \pard CARMO, 8 de novembro de 2023.\par \pard CARLOS ANDRE LAHMEYER…
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