Inciso I do Artigo 6 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 6º A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social; e