Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 2º Não se aplicará o disposto neste artigo durante o prazo em que vigorar o congelamento de preços, observado o disposto no parágrafo seguinte.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08041389320154058400 RN

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0160600-82.1991.5.04.0451 RS 0160600-82.1991.5.04.0451

EMENTA: DESCONTOS LEGAIS. Os descontos previdenciários são cabíveis ante o previsto no artigo 43 e parágrafo único da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 8.620 , de 05/01/93, reforçado pelo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 360637-26.1997.5.15.5555 360637-26.1997.5.15.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-360.637/97.4 A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/sg/mg URP DE FEVEREIRO/89 E REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 322 DO TST. "Os…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 372539-63.1997.5.01.5555 372539-63.1997.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-372.539/1997.6 A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª T) LFG/fb RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PLANOS BRESSER E VERÃO. PLANO BRESSER/JUNHO 87. A SDI do TST (O. J. nº 58), já firmou…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 338540-22.1997.5.01.5555 338540-22.1997.5.01.5555

PROC. Nº TST-RR-338.540/97.7 A C Ó R D Ã O ( 3ª TURMA) CARP/mj/e URP DE FEVEREIRO/89 E IPC DE JUNHO/87. DIREITO ADQUIRIDO. Não se conhece de Recurso de Revista quando a matéria em discussão não foi…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 338540-22.1997.5.01.5555 338540-22.1997.5.01.5555

PROC. Nº TST-RR-338.540/97.7 \ A C Ó R D Ã O ( 3ª TURMA) CARP/mj/e URP DE FEVEREIRO/89 E IPC DE JUNHO/87. DIREITO ADQUIRIDO. Não se conhece de Recurso de Revista quando a matéria em discussão não foi…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5448100-29.2002.5.01.0900 5448100-29.2002.5.01.0900

fls.4 PROC. Nº TST-RR-54481/2002-900-01-00.1 C:\TEMP\APGVEJKC\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-54481/2002-900-01-00.1 C:\TEMP\APGVEJKC\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª TURMA MCP/as/rom IPC DE JUNHO DE 1987…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - ARC : 0000438-70.1994.807.0000 DF 0000438-70.1994.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória ARC43894 Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. Embargos de Declaração…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000598-90.1997.807.0000 DF 0000598-90.1997.807.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL AR 598/97 251062 2ª CÂMARA CÍVEL Ação Rescisória nº 598/97 Autor : Distrito…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1381 RJ 1999.02.01.061879-2

XXVII - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA 1381 1999.02.01.061879-2 1 RELATOR : JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO RECLAMANTE : MARIA LUIZA COSTA MARTINS E OUTROS ADVOGADO : HAROLDO CARNEIRO…

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