Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975
Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975
Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-48.2016.4.03.6301
E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-12.2022.4.04.7213 SC
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-75.2020.4.03.6315
VOTO-EMENTA. CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DADO PARCIAL PROVIMENTO.
1. Ação de exibição de documento, consistente em cópia de processo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC XXXX/XXXXX-2
RECURSO ESPECIAL Nº 2041325 - AC (2022/XXXXX-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1799233 - SC (2019/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-37.2013.4.04.7104
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FRAUDE. MA-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2232659 - SP (2022/XXXXX-9) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇAO DE BENEFÍCIOS. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. CESSAÇAO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2218711 - SP (2022/XXXXX-9) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇAO DE BENEFÍCIOS. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. CESSAÇAO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1878003 - SP (2020/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-88.2021.4.04.9999
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO/CÔNJUGE QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Para …