Lei nº 9.839 de 27 de Setembro de 1999
Lei nº 9.839 de 27 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.
(Im) Possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar.
(Im) Possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar. (Im) Possibility of Criminal Non-Prosecution Agreement in Military Justice. Luiz Gustavo Rocha Fernandes 1 2023 Resumo O…
O acordo de não persecução penal no âmbito da justiça militar
Maurício Cerqueira Lima 1 Resumo O presente texto destina-se a consignar algumas reflexões a respeito das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, especificamente o acordo de não persecução penal…
Execução Penal na Justiça Militar da União
A História da Justiça Militar no Brasil 1. Do Período Pré-Colonial ao Período Imperial Embora não haja um registro histórico preciso, o primeiro exercício da jurisdição penal em terras brasileiras…
Alguns apontamentos sobre a transação penal
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A TRANSAÇÃO PENAL Rogério Tadeu Romano I - NOÇÕES GERAIS SOBRE O INSTITUTO O artigo 76 da Lei 9.099 /95, a chamada Lei dos Juizados Especiais , prescreve que, tratando-se de…
A (in) aplicabilidade do artigo 90-A da lei 9.099/95 com ênfase na Justiça Militar Estadual
Daniel Carvalho Ribeiro [1] Jhone Henrique Felipe Pereira² Resumo O Direito deve servir como instrumento para atender às demandas sociais, e não o inverso, sendo assim, como forma de atender à função…
Acordo de Não Persecução Penal
RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo estudar o acordo de não persecução penal, inicialmente introduzido no ordenamento jurído pelas Resoluções 181/2017 e 183/2018 do…
A eficácia da suspensão condicional do processo como substitutivo da privação penal no Estado Brasileiro
A EFICÁCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COMO SUBSTITUTIVO DA PRIVAÇÃO PENAL NO ESTADO BRASILEIRO TADEU JUNIOR FONTANA FERRI RESUMO Na elaboração deste trabalho verificou-se que a suspensão…
Institutos da Lei 9.099/95 à luz do direito militar
INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm previsão legal no artigo 98 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. Diante disso, em 26 de setembro de 1995, foi criada a lei 9.099 , que…
Lesão corporal levíssima: existe esta previsão legal?
A resposta é afirmativa. O crime de lesão corporal levíssima está previsto no Capítulo III – “Da lesão corporal e da rixa”, do Titulo IV – “Dos Crimes Contra a Pessoa”, do Livro I – “Dos Crimes…
A obrigatoriedade do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo e os mecanismos jurídicos aptos a combater a sua inobservância
O presente artigo tem como esboço central analisar a inaplicabilidade do art. 28 do CPP quando o legitimado ativo para a propositura da inicial acusatória deixar de oferecer a proposta da suspensão…