Lei nº 7.619 de 30 de Setembro de 1987
Lei nº 7.619 de 30 de Setembro de 1987
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte.
Publicação do processo nº 1008267-85.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0333/2024 Processo 1008267-85.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial…
Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000065-51.2023.5.06.0016 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT6
NÚMERO ÚNICO: 0000065-51.2023.5.06.0016 POLO ATIVO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LEANDRO RENATO DA SILVA COSTA DE SOUZA TIM S/A POLO PASSIVO CONTAX S.A. - EM…
Página 690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Maio de 2024
reclamante recebido mais de uma advertência pelo seu supervisor e temia ser demitida por justa causa". O vale-transporte é direito assegurado pela Lei n° 7.619/1987, regulamentada pelo Decreto nº…
Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Maio de 2024
IMPOSSIBILIDADE. A jornada de 36 horas semanais do atendente de telemarketing decorre de norma de saúde e segurança do trabalho, nos termos do Anexo II da NR-17, do MTE. O quadro fático-probatório…
Página 718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Maio de 2024
CLT, revela-se impróprio o pagamento de salário mínimo proporcional tendo em vista o cumprimento da jornada máxima permitida para a função. Recurso a que se dá provimento no tópico." (Processo…
Publicação do processo nº 0000097-02.2023.5.20.0005 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-20
Acórdão Processo Nº ROT-0000097-02.2023.5.20.0005 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE R.M.C.N. ADVOGADO JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA(OAB: 1331/SE) ADVOGADO…
Publicação do processo nº 0000065-51.2023.5.06.0016 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-6
Acórdão Processo Nº RORSum-0000065-51.2023.5.06.0016 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO BRUNO DE…
Publicação do processo nº 0000097-02.2023.5.20.0005 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-20
Acórdão Processo Nº ROT-0000097-02.2023.5.20.0005 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE R.M.C.N. ADVOGADO JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA(OAB: 1331/SE) ADVOGADO…
Publicação do processo nº 0000065-51.2023.5.06.0016 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-6
Acórdão Processo Nº RORSum-0000065-51.2023.5.06.0016 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO BRUNO DE…
Publicação do processo nº 0000097-02.2023.5.20.0005 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-20
Acórdão Processo Nº ROT-0000097-02.2023.5.20.0005 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE R.M.C.N. ADVOGADO JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA(OAB: 1331/SE) ADVOGADO…