Lei nº 7.619 de 30 de Setembro de 1987
Lei nº 7.619 de 30 de Setembro de 1987
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte.
Considerações sobre o Vale Transporte e o Vale Refeição
O benefício de Vale Transporte foi criado pela Lei 7.418/85 e virou concessão obrigatória a partir da Lei 7.619/87, não compondo a remuneração do empregado. Sobre a forma de cálculo: Decreto nº…
Meu patrão quer me mudar de loja ! Sou obrigado a aceitar? Se eu não aceitar posso levar justa causa ?
Em regra, a Transferência, assim como qualquer alteração no contrato de trabalho, precisa da concordância do empregado para ser feita, além disso, a transferência não pode ser prejudicial a ele.
A empresa não paga o vale-transporte?
O que a lei diz sobre o vale-transporte? O vale-transporte é um benefício garantido pela CLT que consiste no adiantamento feito pelo empregador para custear o deslocamento do funcionário de casa para…
Vale Transporte
Autor: Elaine Cristina Martins Silva Coautor: Gleibe Pretti O Vale transporte é um benefício garantido a todos os empregados que utilizem transporte público. No artigo abaixo você verá como funciona,…
Responsabilidade de Empregadores e Empregados
Conceito de empregado - é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Art. 3º CLT . Requisitos Pessoa física: empregado é…
Empregado Doméstico: Evolução histórico normativo.
INTRODUÇÃO O presente trabalho possui como escopo, discorrer acerca da evolução legislativa, atinente aos empregados domésticos, no Brasil, partindo de sua origem até os dias atuais. Assim…
Tudo o que você precisa saber sobre vale-transporte:
Você sabe quem tem direito ao vale-transporte? Quem deve custear este benefício, a empresa ou o empregado? Será que o empregado pode perder o seu direito ao vale-transporte? Este benefício pode ser…
Orientações da AGU sobre o tratamento e gestão dos contratos de terceirização durante a pandemia de Covid-19.
Nesta quarta-feira (16 de junho de 2020), Victoria Magnani teve o artigo “ Orientações da AGU sobre o tratamento e gestão dos contratos de terceirização durante a pandemia de Covid-19 “, de sua…
COVID-19 e a mudança nos contratos de trabalho presencial para "home office"
Com a publicação da MP nº 927/2020, a alteração do regime de trabalho presencial para o “teletrabalho ou home office" foi flexibilizada. O art. 4 dá aos empregadores autonomia para fazer a alteração…
Vale transporte. Como saber se tenho direito?
O vale transporte foi instituído pela lei nº 7.418 /85, com alterações pela lei nº 7.619 /87. O benefício do vale transporte é devido a qualquer trabalhador, independente da distância entre sua…