Art. 4 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 4º O limite subterrâneo da jazida ou mina será sempre a superfície vertical que passar pelo perímetro da área autorizada ou concedida.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758680 RS 2018/0198424-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.680 - RS (2018/0198424-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : ATÍLIO ZANOTTO NICHELE …

Andamento do Processo n. 0022946-10.2014.4.01.0000 - Ação Rescisória - 01/12/2016 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0022946-10.2014.4.01.0000/TO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO RECORRENTE MINERAL - DNPM PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : COMPANHIA MINERADORA DE…

Página 1450 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Dezembro de 2016

IV – Condenação da promovida no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados no montante correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. V – Procedência da…
Termo/Assunto relacionado