Artigo 4 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 4º O limite subterrâneo da jazida ou mina será sempre a superfície vertical que passar pelo perímetro da área autorizada ou concedida.
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1987467 - TO (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.226, e-STJ): …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1987467 - TO (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.226, e-STJ): …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1987467 - TO (2021/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL -DNPM AGRAVADO : CIA MINERADORA CIMENTO BRASIL…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1987467 - Agravo em Recurso Especial - 11/04/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1987467 - TO (2021/0300896-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM AGRAVADO : CIA MINERADORA CIMENTO BRASIL…
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há 2 anos

Página 5750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2022

É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.3.2022. De início, tenho que o Agravo interposto impugnou de forma suficiente o fundamento da utilizado pelo Tribunal a quo para…
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.631 - TO (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : COMPANHIA MINERADORA DE CIMENTO …
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há 5 anos

Página 3729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2019

concedidos, em virtude da ausência de pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH, o o não teria sido precedida de sua regular notificação, nos termos dos §§ 2 e 4 do art. 101 do Decreto n°…
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.680 - RS (2018/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : ATÍLIO ZANOTTO NICHELE …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR): AR XXXXX-10.2014.4.01.0000

Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, assim ementado: …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0022946-10.2014.4.01.0000 - Ação Rescisória - 01/12/2016 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0022946-10.2014.4.01.0000/TO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO RECORRENTE MINERAL - DNPM PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : COMPANHIA MINERADORA DE…