Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
Art. 10. Para concorrer às eleições previstas nesta Lei, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no Município e estar com sua filiação deferida pelo respectivo partido até 15 de dezembro de 1995.
§ 1º No caso dos municípios criados até 31 de dezembro de 1995, o domicílio eleitoral será comprovado pela inscrição nas Seções Eleitorais que funcionem dentro dos limites territoriais do novo Município.
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
há 28 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATURA: REIRC XXXXX TO

ELEITORAL. DOMICILIO. COMPROVACAO. LEI N 9.100 , ART. 10 , PAR.1 . ATENDIMENTO PROVIMENTO. - FICA COMPROVADO O DOMICILIO ELEITORAL QUANDO EXISTE INCRICAO EM SESSAO ELEITORAL QUE FUNCIONA DENTRO DOS …
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 28 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 2334 PR

RECURSO ELEITORAL. IMPUGNACAO DE REGISTRO DE CANDIDATURA IMPROCEDENTE.INSCRICAO ELEITORAL NO DOMICILIO ELEITORAL, ONDE POSTULA POR CARGO ELETIVO, NOS TERMOS DO ART. 10 , PAR.1 , DA LEI N. 9100 …
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 28 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 2574 PR

RECURSO ELEITORAL. IMPUGNACAO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE.CONHECIMENTO.INSCRICAO ELEITORAL NO DOMICILIO ELEITORAL, ONDE POSTULA POR CARGO ELETIVO, NOS TERMOS DO ART. 10 , PARÁGRAFO 1 , …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 28 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - CONSULTA: CONS 21 MG

I-CONSULTA.DEPUTADO ESTADUA. LEGITIMIDADE. CONDICOES DE ELEGIBILIDADE DE VICE-PREFEITO DE MUNICIPIO ORIGINARIO, CANDIDATO AS ELEICOES DE 1996 EM MUNICIPIO QUE DAQUELE HAJA SE DESMEMBRADO. II-DE …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 28 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - CONSULTA: CONS 21 MG

I-CONSULTA.DEPUTADO ESTADUA. LEGITIMIDADE. CONDICOES DE ELEGIBILIDADE DE VICE-PREFEITO DE MUNICIPIO ORIGINARIO, CANDIDATO AS ELEICOES DE 1996 EM MUNICIPIO QUE DAQUELE HAJA SE DESMEMBRADO. II-DE …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 28 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - CONSULTA: CONS 2195 MG

I-CONSULTA.DEPUTADO ESTADUA. LEGITIMIDADE. CONDICOES DE ELEGIBILIDADE DE VICE-PREFEITO DE MUNICIPIO ORIGINARIO, CANDIDATO AS ELEICOES DE 1996 EM MUNICIPIO QUE DAQUELE HAJA SE DESMEMBRADO. II-DE …
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