1 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - CONSULTA: CONS 21 MG
Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA
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Ementa
I-CONSULTA.DEPUTADO ESTADUA. LEGITIMIDADE. CONDICOES DE ELEGIBILIDADE DE VICE-PREFEITO DE MUNICIPIO ORIGINARIO, CANDIDATO AS ELEICOES DE 1996 EM MUNICIPIO QUE DAQUELE HAJA SE DESMEMBRADO.
II-DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, PARÁGRAFO 1, 73, PARÁGRAFO 1, AMBOS DA LEI 9100, DE 29.09.95, E ARTIGO PRIMEIRO, PARÁGRAFO 2 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, O VICE-PREFEITO DE MUNICIPIO ORIGINARIO PODERA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO DE MUNICIPIO DESMEMBRADO, DESDE QUE NAO TENHA SUBSTITUIDO OU SUCEDIDO O PREFEITO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO E TENHA DOMICILIO ELEITORAL NO DISTRITO EMANCIPADO.
III-DECISAO COM VOTO DISCREPANTE QUANTO A PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE E UNANIME NO QUE DIZ RESPEITO AO MERITO DA QUESTAO FORMULADA.CONSULTA 21/95 - ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE.
Acórdão
CONHECERAM DA CONSULTA, VENCIDO O JUIZ ERNANE FIDELIS, E RESPONDERAM QUE O VICE-PREFEITO PODERA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO MUNICIPAL, DESDE QUE NAO TENHA SUBSTITUIDO OU SUCEDIDO O PREFEITO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO E TENHA DOMICILIO ELEITORAL NO DISTRITO EMANCIPADO.
Resumo Estruturado
DEPUTADO ESTADUAL, LEGITIMIDADE, CONSULTA, VICE-PREFEITO, ELEGIBILIDADE, MUNICIPIO-DESMEMBRADO, CARGO, PREFEITO, DOMICILIO ELEITORAL, POSSIBILIDADE, SUBSTITUICAO, ANTERIOR, ELEICAO, IMPOSSIBILIDADE.
Referências Legislativas
- leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 par.: 2
- leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 14 par.: 6 art.: 14 par.: 6
- leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 30 inc.: 8
- leg.: federal sumula do tribunal superior eleitoral nº.: 8 ano: 1992
- leg.: federal sumula do tribunal superior eleitoral nº.: 12 ano: 1992
- leg.: federal lei ordinaria nº.: 9100 ano: 1995 art.: 73 par.: 1 art.: 73 par.: 2 art.: 73 par.: 2
Observações
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.