Parágrafo 5 Artigo 37 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997
Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997
Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.