Artigo 20 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8 o desta Lei.
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 6 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-51.2017.8.15.0000

POLICIAL MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. CRIME COMUM. ART. 15 C/C ART. 20 DA LEI …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-19.2018.8.12.0021 Três Lagoas

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826 /03 - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR - PEDIDO DE OPORTUNIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO – INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: XXXXX-64.2014.8.12.0019 Ponta Porã

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO – ALEGADA CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 20 DA LEI 10.826 /03 – …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-06.2018.8.12.0000 Nova Alvorada do Sul

E M E N T A – HABEAS CORPUS – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGOS 19 E 20 DA LEI N. 10.826 /2003 – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 9 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-74.2007.8.12.0021 Três Lagoas

APELAÇÃO CRIMINAL – CESSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUE SE APLICA SOMENTE ÀQUELES POSSUIDORES …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
mês passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-33.2015.8.12.0000 Ponta Porã

Habeas Corpus Nº XXXXX-33.2015.8.12.0000 Impetrante : Marcelo Meneses Echeverria de Lima Impetrado : Juiz (a) de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente : Carlos Henrique de…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 9 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: XXXXX-48.2010.8.25.0040

(…)” JOAB BATISTA DO NASCIMENTO – termo de audiência de fls. 99) Desta forma, a prova produzida, ao contrário do que sustenta o Apelante, é firme em confirmar que o réu agiu de forma imprudente, …
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 9 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: XXXXX-35.2010.8.25.0001

de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal …
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: XXXXX-91.2021.8.06.0001 Fortaleza

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E EXTORSÃO (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , II DA LEI …
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-44.2022.8.08.0030

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 E 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03 PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 20 , …
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