Decreto Lei nº 1.753 de 31 de Dezembro de 1979
Decreto Lei nº 1.753 de 31 de Dezembro de 1979
Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Globalbev Bebidas e Alimentos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
PODER JUDICIÁRIO Em 30/11/2015 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sistema Processual GUIA DE ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DE PREVENÇÃO Ano/Guia 2015/138449 Vara Preventa 13^ VARA FEDERAL…
Página 508 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020
O v. acórdão foiproferido emsede de mandado de segurança, no qualse objetivoua suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração consubstanciado no processo…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX-95.2013.4.03.6111 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº XXXXX-95.2013.4.03.6111 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL -…
Andamento do Processo n. 07 - débito de IRPJ no ano calendário 98 suspenso por liminar em medida judicial. - 16/08/2019 do TRF-3
07 - débito de IRPJ no ano calendário 98 suspenso por liminar em medida judicial. 14 - contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais (Lei nº 9069/95, art. 60).” Tendo sido mantido o…
Página 200 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019
Entender de modo diverso violaria o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que pode acarretar emgrave consequência ao contribuinte, coma criação de título a favor da…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-95.2013.4.03.6111 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-95.2013.4.03.6111/SP XXXXX-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-95.2013.4.03.6111 SP
TRIBUTÁRIO. FINAM. BENEFÍCIO FISCAL. TRIBUTO PAGO. DECRETO-LEI 1.753/79. PERC. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO SUJEITO PASSIVO.
1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado …
Página 1408 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019
EMENTA PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão oucontradição a seremsanadas,…
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2017-6 GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara TC XXXXX/2017-6 Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e…
Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-0 GRUPO I – CLASSE II – 2ª CÂMARA TC XXXXX/2014-0 Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e…