Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art. 82. Aplicam-se as disposições deste decreto-lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, celebrados por órgãos e entidades da Administração.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.360, de 1987)
(Revogado)
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 4 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 5 anos

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/13908 - 19/09/2019 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário, Dr. Rodrigo José Rodrigues Bezerra, no uso de suas atribuições legais, despachou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, o…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 5 anos

Página 152 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

atividade ou evento de interesse recíproco, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes. Desta forma, por força do próprio Artigo 116 da Lei 8.666/1993, o dispositivo, no…
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Diário Oficial do Estado de Alagoas
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há 5 anos

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 6 de Setembro de 2019

do contrato, caso se trate de aquisição de material permanente, os autos devem ser encaminhados ao CPOF, caso se trata de aquisição de material de consumo deve o ordenador de despesa do órgão atestar…
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Diário Oficial do Estado de Alagoas
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há 5 anos

Página 10 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 6 de Setembro de 2019

do contrato, caso se trate de aquisição de material permanente, os autos devem ser encaminhados ao CPOF, caso se trata de aquisição de material de consumo deve o ordenador de despesa do órgão atestar…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 7 anos

Andamento do Processo Administrativo n. 2017-11314 - REQUERENTE - 23/10/2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, os…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 7 anos

Página 294 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2017

Outra determinação que, apesar de omitida na minuta, também se mostra recomendável é a de que ficam revogadas as disposições em contrário. Esta consiste em dispositivo de significativa importância…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 7 anos

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/11302 - 16 de outubro de 2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Corregedoria, o seguinte processo: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Proc.
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 7 anos

Página 120 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2017

de contratos e convênios têm vigência limitada. No entanto, em se tratando de acordos com aparente forma de convênio, mas que não envolvam a transferência de recursos entre entidades, não se aplicam,…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 7 anos

Andamento do Processo Administrativo n. 2017-8960 - - 29/09/2017 do TJAL

O Procurador Geral, em exercício do Poder Judiciário Dr. Carlos Alípio Ferrario de Carvalho Lôbo, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, e empós ao…