Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art. 82. Aplicam-se as disposições deste decreto-lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, celebrados por órgãos e entidades da Administração.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.360, de 1987)
(Revogado)
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 5 anos

Página 152 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

atividade ou evento de interesse recíproco, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes. Desta forma, por força do próprio Artigo 116 da Lei 8.666/1993, o dispositivo, no…
0
0
Diário Oficial do Estado de Alagoas
Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 5 anos

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 6 de Setembro de 2019

do contrato, caso se trate de aquisição de material permanente, os autos devem ser encaminhados ao CPOF, caso se trata de aquisição de material de consumo deve o ordenador de despesa do órgão atestar…
0
0
Diário Oficial do Estado de Alagoas
Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 5 anos

Página 10 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 6 de Setembro de 2019

do contrato, caso se trate de aquisição de material permanente, os autos devem ser encaminhados ao CPOF, caso se trata de aquisição de material de consumo deve o ordenador de despesa do órgão atestar…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 7 anos

Página 294 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2017

Outra determinação que, apesar de omitida na minuta, também se mostra recomendável é a de que ficam revogadas as disposições em contrário. Esta consiste em dispositivo de significativa importância…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 7 anos

Página 120 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2017

de contratos e convênios têm vigência limitada. No entanto, em se tratando de acordos com aparente forma de convênio, mas que não envolvam a transferência de recursos entre entidades, não se aplicam,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 7 anos

Página 146 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Setembro de 2017

PARECER GPAPJ Nº __302__/2017 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS. PROPOSTA DE MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADA ENTRE O TJAL, MPE, DPE E SECRETARIAS DE…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 7 anos

Página 135 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Agosto de 2017

PÚBLICO, NESSE SENTIDO VIDE NO PARECER GPAPJ Nº 090/2017 PROFERIDO PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL NO PROCESSO 2017/9073, A DECISÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Nº 431/1997 E A ORDEM…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 7 anos

Página 215 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2017

ordenamento jurídico em que se insere. A inobservância do art. 116 somente será admissível nos casos de convênios que não implicam repasse de bens ou de valores.4 grifei A respeito do assunto…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 7 anos

Página 395 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2017

Entretanto a doutrina tem entendido que existem exceções, como logo mais demonstraremos. Nesse sentido devemos enfatizar que o convênio é útil e deve ser utilizado dentro dos limites para os quais…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 8 anos

Página 130 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Agosto de 2016

Ministério da Justiça, em 26 de outubro de 2006, o Ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler, em resposta a alguns questionamentos formulados, assim tratou o tema, in verbis: No caso do…
0
0