Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.291 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.291 de 21 de Novembro de 1986

Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Art. 6º - Compete ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - MDU a formulação de propostas de política habitacional e de desenvolvimento urbano.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 18 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC: AC XXXXX-19.2003.807.0001 DF XXXXX-19.2003.807.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên P.J – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 18 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC: AC XXXXX DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên P.J – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 15 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° "02127813* Ementa - Financiamento Habitacional - Hipoteca -…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 21 anos

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2003

CNPJ: XXXXX/0001-80 Data de emissão: 26/06/2003 Certidão de Quitação de Tributos Federais nº E5677935 Contribuinte: Biotronik Industria e Comercio Ltda CNPJ: XXXXX/0001-05 Data de emissão:…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 13 anos

Página 708 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Junho de 2011

mensais do financiamento sejam utilizadas na amortização do saldo devedor a ser pago, antes desse saldo ser reajustado. Esse entendimento derivaria inclusive do próprio caput do art. 5º da Lei…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-39.2008.4.02.5101 XXXXX-39.2008.4.02.5101

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELACAO CIVEL XXXXX-8 Nº CNJ : XXXXX-39.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2005.8.26.0568 SP XXXXX-69.2005.8.26.0568

T. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDAO/DECISAO MONOCRATICA 14 g REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDAO lllllllllllllllllllllllllllllllllllllUHlllllllll…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2005.8.26.0000 SP XXXXX-03.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2 L TSK&SÈ^KSS SOBN 0 ^ ACÓRDAO PROVA - Cerceamento - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Nulidade da sentença -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2003.8.26.0000 SP XXXXX-56.2003.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO APÓRnA O ACÓRDAO/DECISAO MONOCRÁTICA t+\s\JI\Uf\\J REGISTRADO(A) SOB N° *03088672* Ementa - Financiamento Hipotecário…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DECRETO-LEI N. 2.291 /86. 1.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E …
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