Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XIII do artigo anterior;
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5022856-80.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5022856-80.2020.4.03.6100 POLO ATIVO SC ENGENHARIA E GEOTECNOLOGIA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO GONCALVES | 121186/SP RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO | 183631/SP EDUARDO ANDRE…
Página 7294 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2024
pelos prejuízos dela decorrentes (reparação esta que não se resumiriam apenas aos danos emergentes, mas, também, aos lucros cessantes). Senão, confira-se: “ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Publicação do processo nº 8010323-87.2023.8.05.0039 - Disponibilizado em 04/04/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8010323-87.2023.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Impetrante: Sinales…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001480-36.2018.8.11.0087 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 0001480-36.2018.8.11.0087 POLO PASSIVO CLARO S.A. ADVOGADO(A/S) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA | 13245-A/MT…
Página 5219 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2024
7.4. Por óbvio que, promovida a rescisão unilateral do contrato administrativo sob a justificativa de interesse público, antes do cumprimento forçado do contrato, reconhece a jurisprudência a…
Publicação do processo nº 8010323-87.2023.8.05.0039 - Disponibilizado em 31/01/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8010323-87.2023.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Impetrante: Sinales…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-63.2015.4.04.7100 RS
Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO ApelaA§A£o CA vel Nº XXXXX-63.2015.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO…
Página 5847 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2023
7. De conseguinte, as prerrogativas da Administração no chamado contrato administrativo são reputadas existentes por força da ordenação legal ou das cláusulas exorbitantes da avença. Evidentemente,…
Publicação do processo nº 8010323-87.2023.8.05.0039 - Disponibilizado em 27/09/2023 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8010323-87.2023.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Impetrante: Sinales…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2021.8.21.0092 CONSTANTINA
PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 21� C�mara C�vel Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906…