Inciso VI do Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, exceto se admitida no edital e no contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução deste;