Decreto Lei nº 968 de 13 de Outubro de 1969
Decreto Lei nº 968 de 13 de Outubro de 1969
Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais.
Atuais e futuros servidores do Conselho de Psicologia da 3ª Região devem ser reconhecidos como estatutários
Sob pena de multa diária, o Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região deverá reconhecer seus atuais e futuros servidores como estatutários, submetidos às normas da Lei 8.112 /90. A decisão é do…
Atuais e futuros servidores do Conselho de Psicologia da 3ª Região deverão ser reconhecidos como estatutários
Sob pena de multa diária, o Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região deverá reconhecer seus atuais e futuros servidores como estatutários, submetidos às normas da Lei 8.112 /90. A decisão é do…
Justiça condena COREN a transferir servidor do regime celetista para o estatutário
Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, objetivando transferência do regime celetista para estatutário e declaração de estabilidade no serviço público ajuizada por F. S. B.
MPF/BA: CRN5 deve contratar servidores pelo Regime Jurídico Único
A 3ª Vara da Justiça Federal na Bahia determinou que o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região Bahia e Sergipe (CRN5) deixe de contratar novos servidores para o seu quadro de pessoal no…
MPF/BA aciona quatro conselhos profissionais pela adoção de Regime Jurídico Único para servidores
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, nesta semana, quatro ações contra os Conselhos Regionais de Química, Odontologia, Medicina e de Nutricionistas, que fiscalizam os profissionais…
MPF/BA aciona quatro conselhos profissionais para adoção de Regime Jurídico Único para servidores
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, nesta semana, quatro ações contra os Conselhos Regionais de Química, Odontologia, Medicina e de Nutricionistas, que fiscalizam os profissionais…
CONSELHO. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO.
A controvérsia está em saber a natureza do vínculo jurídico da recorrente com o conselho de fiscalização profissional, a fim de ser apreciada a legalidade do ato de sua demissão. A Min. Relatora…
EM DEFESA DO EXAME DE ORDEM
Por: Marcos Roberto de Lima Aguirre - Advogado membro da Comissão de Estágio e Exame da Ordem RS, Especialista em Direito do Estado na UFRGS e Mestrando em Direito na UFRGS. Sumário: Resumo.
Liminar suspende demissões de funcionários do Conselho Federal de Medicina Veterinária
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28469, para que o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) possa manter os…
Liminar suspende demissões de funcionários do Conselho Federal de Medicina Veterinária
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28469, para que o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) possa manter os…