Parágrafo 3 Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

§ 3º O limite de cinco anos, a que se refere este artigo, não se aplica aos contratos de concessão de direito real de uso, de obra pública ou de serviço público, bem assim aos de locação de bem imóvel, para o serviço público.