Artigo 3 do Decreto Lei nº 9 de 25 de Junho de 1966

Decreto Lei nº 9 de 25 de Junho de 1966

Dispõe sôbre o organização da Política Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art 3º Até que o Distrito Federal disponha dos meios necessários para a radicação, na Capital da República, dos funcionários de que trata o artigo 20 da Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, enquadradas na Polícia do Distrito Federal, continuarão êles à disposição do Departamento Federal de Segurança Pública, que poderá movimentá-los de acôrdo com a conveniência do serviço, por todo o território nacional, ou efetuar convênios com unidades da Federação, para o desempenho, por parte dêsse pessoal, de tarefas compatíveis com a sua qualificação profissional.

Publicação do processo nº 5315234-39.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 26/04/2024 15:26:57 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5059157-91.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 05/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 02/02/2024 21:10:34 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5050642-67.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 05/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 02/02/2024 21:10:32 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5047830-52.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 05/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 02/02/2024 21:28:12 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5026191-75.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/01/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 27/01/2024 18:36:11 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5779330-32.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/01/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 27/01/2024 18:48:16 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª NR.PROCESSO :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2023.8.13.0000

Número do XXXXX-2/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Ramom Tácio Relator do Acordão: Des.(a) Ramom Tácio Data do Julgamento: 18/10/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 EMENTA: AGRAVO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-17.2023.8.13.0000

Número do XXXXX-6/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto Relator do Acordão: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto Data do Julgamento: 11/10/2023 Data da…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2023.8.13.0000

Número do XXXXX-7/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto Relator do Acordão: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto Data do Julgamento: 11/10/2023 Data da…
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Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0018565-31.2023.8.16.0019 - Disponibilizado em 17/10/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018565-31.2023.8.16.0019 POLO ATIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO RICARDO GARCIAS FERREIRA ADVOGADO(A/S) ANDERSON LUÍS MACHADO | 49794/PR ALEXANDRE…