Artigo 3 do Decreto Lei nº 9 de 25 de Junho de 1966

Decreto Lei nº 9 de 25 de Junho de 1966

Dispõe sôbre o organização da Política Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art 3º Até que o Distrito Federal disponha dos meios necessários para a radicação, na Capital da República, dos funcionários de que trata o artigo 20 da Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, enquadradas na Polícia do Distrito Federal, continuarão êles à disposição do Departamento Federal de Segurança Pública, que poderá movimentá-los de acôrdo com a conveniência do serviço, por todo o território nacional, ou efetuar convênios com unidades da Federação, para o desempenho, por parte dêsse pessoal, de tarefas compatíveis com a sua qualificação profissional.

Página 4262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2023

CARMO (OAB XXXXX/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB XXXXX/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO…
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Página 213 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2021

Processo: XXXXX-26.201 , 1%eo, arem Go ás, CEP 74.805:480, Goiânia/GO. Ce cand r. Oficial de Des. FeneloniTeo oro / :eis citadão fc.i 4ti a, erx ndd a 'arte ré transcober in albis o prazo i tinad…
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Página 67 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2021

Processo: 00387 MAN 200 1 369402 1 413 - .111 EteRBOSA 19/1 1/202X) E.14TI: 1 19 /0 1/2 021 RE:(3:1• • NÀP 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 102 VkRA CIVEL I AV . 3, QUADRA G,…
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Página 2173 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

o que autoriza, diante do inadimplemento dos locativos e demais acessórios, a concessão da LIMINAR para desocupação do imóvel em 15 dias. O autor deverá prestar caução não inferior a três meses de…
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Página 2080 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

Processo XXXXX-96.2019.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos de Souza Fachini - Maria Selma Silva dos Santos e outro - Vistos. Fl. 75: Mantenho…
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Página 8570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2019

cautelar. Tornar indisponível para outros fins é inadmissível ! Isso não bastasse, as Denúncias finalmente oferecidas pelo MPF, que agora delimitam exatamente o objeto e alcance da acusação,…
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Página 575 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2017

REQUERENTE : TEREZINHA MARIA RAMOS REQUERIDO : MUNICIPIO DE DOVERLANDIA ADV REQTE : 7200 GO - CARLOS HERNANI DE LIMA COUTO 36600 GO - RENATO LEAO RIBEIRO ADV REQDO : 42979 GO - MOABE ALVES DE SOUSA…
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Página 3341 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2017

DESPACHO : COMPROVADA A MORA (FLS. 41), BEM COMO A ALIENACAO FIDUCIARIA (FLS XXXXX-36) COM FULCRO NO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 911/69, CONCEDO, LI MINARMENTE, A BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA…
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Página 1805 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2017

REQUERIDO : MUNICIPIO DE LUZIANIA ADV REQTE : 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA 8583 DF - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ADV REQDO : 5005 GO - VALCY NAZARENO RORIZ DESPACHO : AUTOS DO PROCESSO N.
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Página 2021 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2017

NILHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS (FLS. 07); COPIA DO ESTAT UTO SOCIAL DA PARTE AUTORA (FLS. 08/12); COPIA DE DE PROCURACAO E DO SUBSTABELECIMENTO (FLS. 13/21); CONTRATO COM GARANTIA DE ALIE…
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