Artigo 3 do Decreto Lei nº 9 de 25 de Junho de 1966

Decreto Lei nº 9 de 25 de Junho de 1966

Dispõe sôbre o organização da Política Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art 3º Até que o Distrito Federal disponha dos meios necessários para a radicação, na Capital da República, dos funcionários de que trata o artigo 20 da Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, enquadradas na Polícia do Distrito Federal, continuarão êles à disposição do Departamento Federal de Segurança Pública, que poderá movimentá-los de acôrdo com a conveniência do serviço, por todo o território nacional, ou efetuar convênios com unidades da Federação, para o desempenho, por parte dêsse pessoal, de tarefas compatíveis com a sua qualificação profissional.

Petição Inicial - TJSC - Ação que todas as Publicações por Fim - Petição Cível - de Banco CNH Industrial Capital

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARAQUARI - ESTADO DE SANTA CATARINA…
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Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Agravo de Instrumento - contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍ SSI MO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESI DENTE DO EGRÉGI O TRI BUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. SERGI O LUI Z GONÇALVES RI BEI RO, brasileiro, casado, produtor rural, CPF ,…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) D DOUTOR(A A) JUIZ(A) D DE DIREITO O VARA CÍ ÍVEL DO FOR RO REGION NAL DA BA ARRA DA TI IJUCA DA COMARCA A DA CAPIT TAL - RJ. Ausên ncia de interesse na aud diência de…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) D DOUTOR(A A) JUIZ(A) D DE DIREITO O VARA CÍ ÍVEL DA COM MARCA DE DIAS D AV VILA - BA. Ausên ncia de interesse na aud diência de conciliação. BANCO VO OLKSWAG GEN S.A. , p…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) D DOUTOR(A A) JUIZ(A) D DE DIREITO O VARA CÍ ÍVEL DA COM MARCA DE MARACAN NAU - CE Ausên ncia de interesse na aud diência de conciliação. BANCO VO OLKSWAG GEN S.A. , p…
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Petição Inicial - TJCE - Ação a Prese Ente Ação de e Busca e e Apreensão Co Om Pedido o Liminar em F - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) D DOUTOR(A A) JUIZ(A) D DE DIREITO O VARA CÍ ÍVEL DA COM MARCA DE FORTALE EZA - CE. Ausên ncia de interesse na aud diência de conciliação. BANCO VO OLKSWAG GEN S.A. , p…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

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Petição Inicial - TJCE - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

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Petição Inicial - TJCE - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

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Petição Inicial - TJMG - Ação Expedição de Oficio para o Ciretran/Detran - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Omni Credito Financiamento e Investimento

02/ si Góes & Nicoladelli Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COI( -Ths Tr 4. Dike lam - MG OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ/MF…
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