Decreto Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969
Decreto Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Página 5106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024
princípio da razoabilidade quando da cominação de valor da reparação por danos morais como meio de ser evitado o enriquecimento sem causa. 3. A parte autora, por seu turno, alega que não houve uma…
Página 30 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Abril de 2023
ordem de retirada da bandeira histórica por volta das 22:00 horas do dia 06 de setembro, empenhou-se em lhe dar imediato cumprimento. Para tanto, na mesma hora que recebida a ordem, contatou a…
Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2022
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no sentido de que a imprescritibilidade é apenas da pretensão de…
Página 3997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 408/417. Decisão de admissibilidade à fl. 419. É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhimento. Consta do v. acórdão de origem: Nas hipóteses de…
Página 4227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2022
ajuizada pelo próprio ofendido ou por seus herdeiros, conforme entendimento assente do STJ (AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe…
Página 3094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2022
colega do autor foi morto, como relatado na informação nº 163-B-E/2 do Exército Nacional (fls. 27/29). Após esse fato, o autor permaneceu preso preventivamente. Foram instaurados contra ele pelo…
Página 3 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Dezembro de 2021
PELO PRAZO INICIAL DE 60 DIAS . (..) ADVERTÊNCIAS AO OFENSOR: SE O OFENSOR DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS, PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, III, DO CPP, BEMCOMO,…
Página 6090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021
ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões" (AgRgno AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,DJe 5/6/2013).
Página 12970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021
6461) (não denunciado), Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul, proposto em 1º/3/1999, classe CNJ da ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. --- DELITO(S) --- » Lei n° 6.368 de 1976…
Página 1374 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020
"PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGIME MILITAR. TORTURA. PRISÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVAS COLHIDAS DOS ARQUIVOS DO SNI.