Inciso IV do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
IV - para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)