Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 19. A Lei n º 10.925, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Página 1282 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2023

6. Outrossim, nos termos do art. 465, 1°, do CPC, registro que qualquer das partes poderá, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste pronunciamento judicial de nomeação do perito: arguir…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Publicação do processo nº 8007341-46.2023.8.05.0154 - Disponibilizado em 20/11/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8007341-46.2023.8.05.0154 Petição Cível Jurisdição: Luís…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 meses

Página 1448 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2023

Conforme autorização expressa do art. 212, § 2° do CPC, advirto que independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses,…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 meses

Publicação do processo nº 8007341-46.2023.8.05.0154 - Disponibilizado em 24/10/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8007341-46.2023.8.05.0154 Petição Cível Jurisdição: Luís…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 2 anos

Página 40 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2022

desta, e que no momento da análise documental não lembrou que não estava no corpo do texto e sim junto ao endereço. Razão assiste à equipe correcional, pois verifico que no CNCGJ art. 874-V, a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 5255980-97.2021.8.09.0130 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 18/10/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 17/10/2022 10:58:51 LOCAL : PORANGATU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 5255980-97.2021.8.09.0130 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 18/10/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 17/10/2022 10:58:51 LOCAL : PORANGATU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Página 21318 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2022

Requer ao final declaração de inexistência de débito bem como indenização de cunho moral e material. Intimada, a parte requerida apresentou contestação (evento 09) combatendo as teses da inicial.
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há 2 anos

Página 21325 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2022

Requer ao final declaração de inexistência de débito bem como indenização de cunho moral e material. Intimada, a parte requerida apresentou contestação (evento 09) combatendo as teses da inicial.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Recurso - STJ - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc. Originário n.° - 3.° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ESTADO DE SÃO PAULO…
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