Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997
Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Página 439 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 24 de Maio de 2024
IV - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida; V - construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do Serviço de Inspeção…
Página 449 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 24 de Maio de 2024
Art. 48. Para fins de aplicação da sanção de que trata o inciso V do caput do art. 40, caracterizam a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas, sem prejuízo de outras previsões deste…
Página 601 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024
houver antecipado o recolhimento do tributo." 7- É possível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, pois não gera confusão patrimonial. As Defensorias Públicas são…
Página 602 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024
do valor, obstar o exercício da prerrogativa da Fazenda Pública de executar seus créditos, em prejuízo à arrecadação municipal Repercussão geral no Re (...) nº 591.033 (...). Aplicação, por analogia,…
Página 604 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024
faculdade discricionária da Fazenda Pública. Na hipótese, há contrariedade ao posicionamento do STF, em sede de repercussão geral, no RE XXXXX/SP. Anote-se que a matéria também se encontra…
Página 725 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024
regularidade fiscal; e (a.2) sejam excluídos/suspensos de quaisquer cadastros de inadimplentes, especialmente do CADINMunicipal, com base no art. 8º da Lei Municipal nº 14.094/2005; sendo atribuído à…
Página 1628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024
que seja confirmada em definitivo a liminar, com o cancelamento do protesto e o direito líquido e certo de “não sofrer protesto futuro vista a adesão ao programa resolve já com inclusão de outras…
Página 1629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024
as alterações da Lei nº 12.767/2012) expressamente autoriza o protesto de CDA. Inclusive, determina a Súmula nº 777 do STJ que: “A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA,…
Página 3510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024
do CTN. d) DETERMINAR ao requerente a restituir os valores que lhe foram efetivamente disponibilizados, retornando-se as partes ao status quo ante. A devolução devera ocorrer após o cumprimento pelo…
Página 5752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024
nos termos do artigo 701 do CPC. ADVERTÊNCIA: Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos…